CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – PERÍCIAS JUDICIAIS no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
EDITAL Nº CJF-EDT-2018/00005, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – PERÍCIAS JUDICIAIS
Com prazo de 30 dias
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL e DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e institucionais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inc. I, alíneas “i” e “j” da Portaria CJF n. 369, de 19 de setembro de 2017 e a Nota Técnica 06/2018 do Centro Nacional de Inteligência;
CONSIDERANDO as informações dos setores técnicos do Conselho da Justiça Federal no sentido de que a verba orçamentária do ano fiscal de 2018, destinada ao pagamento de perícias no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, encontra-se já agora próxima de exaurir-se, a exemplo do que ocorreu nos últimos anos; e
CONSIDERANDO a necessidade de promover estudos sobre a problemática do progressivo custo das perícias judiciais a cargo do orçamento da Justiça Federal (ação orçamentária AJPC), em particular em decorrência dos processos previdenciários que tramitam nos Juizados Especiais Federais., resolve
Art. 1º Fica convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a promover o debate no âmbito institucional, e sob enfoque nacional do tema Perícias Judiciais no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita na Justiça Federal, para ouvir a opinião de autoridades públicas, de especialistas e de representantes da sociedade civil sobre o assunto, buscando subsidiar a tomada de decisões revestidas de maior abrangência social por parte dos órgãos judicantes.
Parágrafo único. A audiência será realizada no dia 10 de outubro de 2018, das 9h às 12h e das 14h às 17h, na sede do Conselho da Justiça Federal, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul, trecho III, polo 8, Lote 9 Brasília/DF, sendo facultada aos participantes a juntada de memoriais.
Art. 2º A referida audiência pública será aberta a toda a sociedade e coordenada pelo Ministro Diretor do Centro de Estudos Judiciários ou pelos juízes federais Marco Bruno Miranda Clementino e Márcia Maria Nunes de Barros, que atuam no Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.
Art. 3º Serão convidados a participar, além de qualquer cidadão interessado, representantes das seguintes instituições:
I – INSS;
II – Ministério do Planejamento;
III – Defensoria Pública da União;
IV – Ministério Público Federal;
V – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI – Conselho de Medicina;
VII – Associações de peritos e de aposentados.
Parágrafo único. Será garantida a um representante de cada instituição do inciso I a V a exposição sobre o tema no tempo de até quinze minutos, no período da manhã (9h às 12h).
Art. 4º – As principais questões a serem debatidas são:
a) evolução da despesa;
b) inviabilidade orçamentária e comprometimento institucional da Justiça Federal;
c) a jurisprudência como elemento propulsor do aumento de despesa e a cultura pericial;
d) influência da alta programada;
e) o papel da DPU na assistência jurídica gratuita e a responsabilidade da Justiça Federal;
f) otimização das RPVs;
g) disponibilização dos antecedentes médico-periciais e outras medidas de cooperação judiciária.
Art. 5º Os interessados poderão requerer participação para exposição até o dia 28 de setembro de 2018, exclusivamente pelo endereço eletrônico audienciapublicapericias@cjf.jus.br.
§ 1º O requerimento deverá conter os pontos que se pretende defender e indicar nome e a instituição do requerente.
§ 2º A relação dos inscritos habilitados (até 30) para exposição na audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Conselho da Justiça Federal a partir de 4 de outubro de 2018.
§ 3º O interessado habilitado terá até cinco minutos para exposição no período da tarde, 14h às 18h.
Art. 6º Independentemente do número de convidados representantes de um mesmo órgão ou entidade, presentes na Audiência Pública, fica limitada a manifestação ou fala, com posicionamento oficial, de apenas um deles.
Art. 7º Não será possível uma nova manifestação pelos participantes representantes de órgãos ou entidades, salvo se deliberado pela Mesa Diretora e de acordo com a disponibilidade de tempo.
Art. 8º A participação da plateia observará os seguintes procedimentos:
I – É assegurado aos participantes o direito de manifestação oral, se houver vaga e tempo disponível, ou por escrito, conforme disposição deste Edital;
II – As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante e instituição,
III – O tempo para manifestação oral dos participantes será de no máximo 5 minutos, podendo ser dilatado ou reduzido, em função do número de participantes e da duração total prevista;
IV – Os interessados que quiserem se manifestar por escrito sobre os temas poderão fazê-lo protocolizando documento, no local onde ocorrerá a audiência pública, ou encaminhando-a ao correio eletrônico indicado no art. 5º;
V – A audiência pública será gravada para posterior consulta.
Art. 9º As situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo Corregedor-Geral ou pessoa indicada por este.
Art. 10 As conclusões e/ou posicionamentos de cada um dos órgãos e autoridades convidadas serão, oportunamente compiladas, sob a responsabilidade da Mesa diretora, do Centro Nacional de Inteligência e assessoria do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, de modo a serem publicadas no site do Conselho para utilização dos resultados pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Poder Judiciário brasileiro na qualificação de seus processos decisórios ou para os fins de eventual adoção de providências.
Art. 11 A Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal providenciará a transmissão ao vivo da audiência pública por meio dos canais disponíveis.
RAUL ARAÚJO

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=530&pagina=143&data=18/09/2018

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Estrangeiros: Autorização de Residência para atividades de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica.

MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
Autorização de Residência

ORDEM DE SERVIÇO/GM/CGIg/Nº03/2018.
Define prazo para concessão das autorizações de residência que tem como finalidade pesquisa, ensino ou extensão acadêmica.

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no § 1º do art. 31 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que trata da facilitação da autorização de
residência nas hipóteses que tem como finalidade pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
RESOLVE:
1. A autorização de residência para realização de atividade de pesquisa, ensino ou extensão
acadêmica, prevista na alínea “a” do inciso I do art. 14 e alínea “a” do inciso I do art. 30 da Lei nº 13.445, de 2017,
bem como disposta nos arts. 34 e 143 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, será concedida no prazo
de até 05 (cinco) dias úteis mediante a apresentação dos documentos constantes nas Resoluções Conselho
Nacional de Imigração que disciplinam o assunto.
2. Publique-se no Boletim Administrativo e na página eletrônica deste Ministério.
3. Dê-se ciência às chefias e demais servidores desta Coordenação-Geral.
Brasília-DF, 13 de agosto de 2018.
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

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Credenciamento de laboratórios para realização de ensaios laboratoriais para obtenção de Certificado de Aprovação – CA.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 752, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Prorroga por 24 meses o prazo para atendimento aos itens 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da Portaria SIT n.º 453, de 20 de novembro de 2014.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses os prazos estabelecidos pelos itens 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da Portaria SIT n.º 453, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU, de 1º de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO SECCHIN

CLIQUE AQUI E VEJA TAMBÉM AS PORTARIA 451 E 452.


MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA N.º 453, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
(DOU de 1º/12/2014 Seção I Pág. 98)
Estabelece procedimentos para o credenciamento de
laboratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego -
MTE e requisitos obrigatórios a serem observados na
realização de ensaios laboratoriais para fins de obtenção
de Certificado de Aprovação – CA.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas, respectivamente, pelo
art. 14, inciso II e art. 16, inciso I do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e, de
acordo com o disposto no artigo 155 da CLT, resolvem:
Art. 1º Estabelecer procedimentos para o credenciamento de laboratório nacional de
terceira parte, público ou privado, junto ao DSST/SIT/MTE, para a realização de ensaios
laboratoriais para fins de emissão ou renovação de Certificado de Aprovação – CA de
Equipamento de Proteção Individual – EPI, conforme Anexo 1 desta Portaria.
Art. 2º Estabelecer requisitos obrigatórios a serem avaliados por laboratórios
credenciados ou Organismos de Certificação de Produto – OCP, durante a realização de ensaios
laboratoriais ou certificações de Equipamento de Proteção Individual – EPI, para fins de
emissão ou renovação de Certificado de Aprovação – CA, conforme Anexo 2 desta Portaria
Art. 3º Aprovar os formulários constantes dos Anexos 3, 4, 5 e 6 desta Portaria.
Art. 4º Os relatórios de ensaio, referentes aos EPI, emitidos pelos laboratórios
nacionais credenciados, bem como os certificados de conformidade emitidos pelos OCP,
deverão atender o disposto no Anexo 2 desta Portaria em no máximo 90 dias.
Art. 5º Eventuais casos omissos serão avaliados pelo DSST/SIT/MTE.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Secretário de Inspeção do Trabalho
RINALDO MARINHO COSTA LIMA
Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
ANEXO 1
CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS
1. DO CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS
1.1. O DSST/SIT/MTE somente realiza o credenciamento de laboratórios nacionais de
terceira parte.
1.2. Para solicitar o credenciamento de um laboratório, o interessado deverá
protocolizar no Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, da Secretaria de
Inspeção do Trabalho – SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, os seguintes
documentos:
I – requerimento de credenciamento, assinado pelo representante legal do laboratório,
com firma reconhecida em cartório, conforme Anexo 3;
II – cópia autenticada do ato constitutivo do laboratório e suas alterações, se houver;
III – cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do laboratório, válido e
atualizado;
IV – termo de compromisso de responsabilidade técnica do Responsável Técnico do
laboratório e do Responsável Técnico Substituto, com firma reconhecida em cartório,
conforme formulário constante do Anexo 4;
V – cópia autenticada da carteira de habilitação profissional, válida e atualizada,
emitida pelo respectivo conselho de classe, do Responsável Técnico do laboratório, do
Responsável Técnico Substituto, bem como do signatário autorizado para cada área de
atuação presente no escopo da acreditação do laboratório junto à Coordenação-Geral de
Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – CGCRE/INMETRO;
VI – cópia autenticada do certificado de acreditação e do escopo de acreditação nos
termos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 – Requisitos Gerais para a Competência de
Laboratórios de Ensaio e Calibração, emitidos pela CGCRE/INMETRO, válidos e atualizados,
contemplando os ensaios constantes na solicitação de credenciamento.
1.2.1. O selo eletrônico será aceito como prova de autenticidade das cópias
apresentadas, desde que a via do documento contenha o código eletrônico gerado pelo
cartório, bem como o endereço eletrônico para conferência.
1.2.2. A cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, e suas alterações, se
houver, poderá ser substituída:
I – por documento eletrônico equivalente, impresso, que possibilite a confirmação de
sua autenticidade via internet.
II – por cópia autenticada da consolidação do contrato social que englobe todas as
alterações efetuadas.
1.3. O credenciamento somente será concedido para os ensaios demandados pelo
laboratório no requerimento de credenciamento pelo laboratório para fins de emissão e
renovação de CA.
1.3.1. O credenciamento somente será concedido para os ensaios constantes do
escopo de acreditação do laboratório emitido pela CGCRE/INMETRO.
1.3.2. Para cada inclusão ou exclusão realizada na relação dos ensaios realizados para
fins de emissão e renovação de CA, o laboratório deverá solicitar a alteração do escopo de seu
credenciamento junto ao DSST/SIT/MTE, protocolizando requerimento de alteração de escopo
de credenciamento, preenchido e assinado pelo representante legal do laboratório, conforme
Anexo 5.
1.3.3. No caso de inclusão de novo ensaio no escopo do credenciamento junto ao MTE,
o laboratório deverá apresentar o escopo de acreditação do laboratório pela CGCRE/Inmetro
que compreenda este ensaio.
1.4. O laboratório deverá nomear um de seus representantes legais para ser o
Responsável Técnico do laboratório, bem como signatário autorizado para cada área de
atuação relacionada ao processo de certificação de EPI.
1.4.1. O Responsável Técnico do laboratório e os signatários autorizados serão
responsáveis pela interlocução entre o laboratório e a Coordenação-Geral de Normatização e
Programas CGNOR/DSST/ SIT.
1.4.2. O Responsável Técnico será responsável por todas as etapas do ensaio, bem
como pelos resultados emitidos.
1.4.3. Para fins de emissão de CA, o Responsável Técnico somente poderá emitir
relatórios técnicos referentes aos ensaios para os quais o laboratório esteja credenciado junto
ao MTE.
1.4.4. Os relatórios técnicos emitidos para fins de emissão, renovação ou alteração de
CA poderão ser assinados pelo Responsável Técnico do laboratório ou pelo respectivo
signatário autorizado.
1.4.5. O laboratório deverá nomear Responsável Técnico Substituto, que exercerá as
mesmas atribuições do Responsável Técnico, sempre que este estiver impossibilitado de fazêlo.

1.4.6. O laboratório poderá solicitar a alteração do Responsável Técnico ou de seu
Substituto, protocolizando no MTE os seguintes documentos:
I – novo termo de compromisso de responsabilidade técnica do responsável técnico ou
do responsável técnico substituto, com firma reconhecida em cartório, conforme formulário
constante do Anexo 4;
II – cópia da carteira de habilitação profissional, válida e atualizada, emitida pelo
respectivo conselho de classe, do responsável técnico ou do responsável técnico substituto.
1.5. O laboratório que alterar o CNPJ ou a razão social com os quais foi inicialmente
credenciado deverá informar imediatamente ao DSST, encaminhando novamente a
documentação, devidamente atualizada, constante do item 1.2 desta Portaria.
1.5.1. O não atendimento ao item anterior ensejará o cancelamento do
credenciamento do laboratório junto ao MTE, devendo o laboratório interromper de imediato
a realização de ensaios até a devida regularização.
1.5.2. O laboratório que incorrer na situação descrita anteriormente deverá
protocolizar nova solicitação de credenciamento, atendendo ao disposto no item 1.2 desta
Portaria.
1.6. Os Laboratórios já credenciados junto a este Ministério, na data da publicação
desta Portaria, e que já são acreditados pela CGCRE/INMETRO, deverão encaminhar ao
DSST/SIT/MTE a documentação indicada no item 1.2 deste anexo em até 12 (doze) meses.
1.6.1. Os Laboratórios já credenciados junto a este Ministério, na data da publicação
desta Portaria, e que ainda não sejam acreditados pela CGCRE/INMETRO, deverão dar início ao
processo de acreditação em até 12 (doze) meses.
1.6.1.1. A solicitação de acreditação protocolada junto a CGCRE/INMETRO deve ser
encaminhada para o DSST/SIT/MTE em até 12 meses após a publicação desta Portaria.
1.6.1.2. Os Laboratórios que se enquadrarem na situação indicada no item 1.6.1
deverão concluir o processo de acreditação em até 36 (trinta e seis) meses após a Publicação
desta Portaria, devendo encaminhar ao DSST/SIT/MTE toda a documentação indicada no item
1.2.
1.7. A suspensão do credenciamento dar-se-á mediante o descumprimento de
qualquer critério ou requisito estabelecido nesta Portaria.
1.7.1. A suspensão do credenciamento abrangerá todos os ensaios do escopo de
credenciamento do laboratório.
1.7.2. Poderá ocorrer a suspensão parcial do laboratório caso a infração esteja
relacionada a procedimentos técnicos restritos a uma área de atuação específica, não
prejudicando os demais ensaios presentes no escopo do credenciamento do laboratório.
1.7.3. A suspensão será mantida até que as ações corretivas pertinentes sejam
implementadas e consideradas satisfatórias pelo DSST/SIT/MTE.
1.7.4. O não cumprimento das ações corretivas relativas às não conformidades
evidenciadas, poderá resultar no cancelamento do credenciamento do laboratório.
1.7.5. A suspensão da acreditação do laboratório junto à CGCRE/INMETRO ensejará a
automática suspensão do credenciamento do laboratório junto ao MTE.
1.8. O cancelamento do credenciamento dar-se-á mediante ocorrência de falsificações
ou adulterações de resultados, na manipulação das amostras ou outras manobras que
comprometam a idoneidade da instituição.
1.8.1. O cancelamento da acreditação do laboratório junto à CGCRE/INMETRO
ensejará automaticamente o cancelamento do credenciamento do laboratório junto ao MTE.
1.9. O laboratório que tiver seu credenciamento junto ao MTE suspenso ou cancelado
deverá interromper imediatamente o ensaio e o recebimento de amostras.
1.10. Os casos de suspensão e cancelamento de credenciamento de laboratório junto
ao MTE serão divulgados e mantidos no sítio eletrônico do MTE.
ANEXO 2
REALIZAÇÃO DE ENSAIOS LABORATORIAIS EM EPI
2. DA REALIZAÇÃO DE ENSAIOS LABORATORIAIS DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL – EPI
2.1. Os EPI devem ser ensaiados de acordo com as normas técnicas aplicáveis
especificadas na Portaria DSST/SIT n.º 452, de 20/11/2014.
2.2. Os laboratórios credenciados junto ao MTE e os OCP deverão avaliar o
equipamento conjuntamente com os respectivos Memoriais Descritivos, Manuais de Instrução
e, ainda, com suas embalagens, quando for o caso.
2.3. A adequação do Memorial Descritivo, do Manual de Instruções e da embalagem
do equipamento, apresentados pelo fabricante ou importador de EPI, quanto aos itens
elencados na norma técnica de ensaio aplicável e na Portaria DSST/SIT n.º 452, de 20/11/2014,
deverá constar do Relatório de Ensaio emitido pelo laboratório credenciado junto ao
DSST/SIT/MTE ou do Certificado de Conformidade emitido pelo OCP responsável pela
realização do ensaio do equipamento, em campos específicos.
2.4. Deve ser verificada no Manual de Instruções a existência das informações que não
puderem ser marcadas no próprio EPI, conforme especificações constantes na Portaria
DSST/SIT n.º 452, de 20/ 11/ 2014.
2.5. A documentação recebida pelo laboratório ou OCP para fins de emissão ou
renovação de CA deverá ser arquivada pelo prazo de 10 anos.
2.6. O relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado junto ao MTE,
responsável pela realização de ensaio de equipamento para fins de emissão ou renovação de
CA deve conter, no mínimo:
a) dados da empresa requerente fabricante ou importadora cadastrada no sistema
CAEPI com informação de razão social, CNPJ e endereço;
b) em caso de EPI importado, os dados do fabricante estrangeiro do EPI;
c) classificação do equipamento ensaiado, conforme Anexo I da Norma
Regulamentadora n.º 6 – NR-6;
d) Norma técnica de ensaio aplicável;
e) descrição do equipamento ensaiado, elaborada pelo próprio laboratório;
f) indicação dos tamanhos e cores do EPI, conforme ensaios realizados;
g) referência (nome ou código) inequívoca do equipamento informada pelo fabricante
ou importador;
h) fotografias nítidas e coloridas do equipamento e do local de marcação das
informações obrigatórias do item 6.9.3 da NR-6;
i) indicação do local de marcação das informações obrigatórias do item 6.9.3 da NR-6;
j) indicação de avaliação do memorial descritivo, do manual de instruções e da
embalagem do EPI, atestando sua conformidade conforme a Portaria DSST/SIT n.º 452, de 20/
11 / 2 0 1 4 ;
k) resultados que expressem todos os valores obtidos para cada amostra do
equipamento em todos os ensaios exigidos pela norma aplicável;
l) conclusão que ateste a conformidade ou não conformidade do equipamento face
aos resultados obtidos;
m) data e assinatura do responsável técnico ou do respectivo signatário autorizado.
2.6.1. Para elaboração do relatório de ensaio, além dos demais requisitos legais
aplicáveis, os laboratórios devem observar que:
a) a descrição do EPI deve restringir-se a forma construtiva, desenho, matéria-prima,
materiais, componentes ou partes do equipamento, não devendo constar características ou
adjetivos subjetivos que não possam ser comprovados através de requisitos normativos;
b) o relatório de ensaio deve indicar as cores e tamanhos das amostras ensaiadas,
sendo que se um produto for fabricado em várias cores, todas deverão ser ensaiadas em todos
os ensaios previstos na norma aplicável, exceto quanto houver disposição contrária específica
na norma técnica de ensaio aplicável, no RAC ou nos instrumentos legais do MTE.
c) não é permitida a transferência de um resultado de ensaio para várias amostras
mesmo que estas amostras sejam feitas com o mesmo material ou matéria-prima.
2.7. O Certificado de Conformidade, emitido por OCP, com base em ensaio de
equipamento para fins de emissão ou renovação de CA, deve conter, no mínimo:
a) dados da empresa requerente fabricante ou importadora cadastrada no sistema
CAEPI com informação de razão social, CNPJ e endereço;
b) em caso de EPI importado, os dados do fabricante estrangeiro do EPI;
c) classificação do equipamento ensaiado, conforme o respectivo Requisito de
Avaliação da Conformidade – RAC vigente;
d) Norma técnica de ensaio aplicável;
e) descrição do equipamento ensaiado, elaborada pelo próprio laboratório, com
informação de variações de tamanhos e cores, conforme a necessidade de cada EPI;
f) referência (nome ou código) inequívoca do equipamento informada pelo fabricante
ou importador;
g) número do contrato e do certificado;
h) data de emissão, data de manutenção e data de validade do Certificado;
i) selo de Conformidade do Inmetro;
j) assinatura do responsável técnico ou do respectivo signatário autorizado.
2.7.1. As informações das alíneas “a”, “b”, “f”, “g”, “h”, bem como a descrição
resumida do EPI, deverão ser disponibilizadas no site do INMETRO.
ANEXO 3
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO
Ao
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Coordenação-Geral de Normatização e Programas
Brasília – DF
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ: Número da Acreditação:
Endereço:
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
Sítio Eletrônico:
Nome do Laboratório (conforme consta na estrutura organizacional da organização):
Endereço (se diferente do endereço da Organização):
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
RESPONSÁVEL PELA DIREÇÃO DO LABORATÓRIO
Nome:
CPF: RG: Órgão Expedidor/UF:
Cargo:
E-mail:
Tel: Fax:
ESCOPO SOLICITADO
Área de atuação:
_____ENSAIO MECÂNICO _____ENSAIO ACÚSTICO
_____ENSAIO ELÉTRICO _____ENSAIO OPTICO
_____ENSAIO QUÍMICO _____ENSAIO BIOLÓGICO
_____ENSAIO QUÍMICO (AGROTÓXICO) _____ENSAIO DE RADIAÇÃO IONIZANTE
_____ENSAIO TÉRMICO
Norma(s) ou procedimento(s):
1.
2.
3.
4.
Descrição do(s) ensaio(s):
1.
2.
3.
4.
SIGNATÁRIOS AUTORIZADOS
Área de atuação:
1.
2.
3.
4.
Signatário autorizado:
1.
2.
3.
4.
O Laboratório requerente assume perante o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
-DSST/SIT/MTE, órgão responsável pelo credenciamento de Laboratórios para realização de
ensaio para fins de emissão ou renovação de Certificado de Aprovação – CA de Equipamento
de Proteção Individual – EPI, conforme legislação vigente, toda e qualquer responsabilidade
pelas informações prestadas.
_____/_____/_____
________________________________________
Assinatura do representante legal do Laboratório
Nome completo
Cargo
Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.
Este documento só será valido com firma reconhecida.
ANEXO 4
TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Ao
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Coordenação-Geral de Normatização e Programas
Brasília – DF
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ: Número da Acreditação:
Endereço:
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
Sítio Eletrônico:
Nome do Laboratório (conforme consta na estrutura organizacional da organização):
Endereço (se diferente do endereço da Organização):
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
RESPONSÁVEL PELA DIREÇÃO DO LABORATÓRIO:
Nome:
CPF: RG: Orgão Expedidor/UF:
Cargo:
E-mail:
Tel: Fax:
Eu, ,
, , domiciliado a
, sob as penas da lei, assumo total responsabilidade técnica por
todas as etapas dos ensaios, pelos resultados emitidos e pela assinatura dos Relatórios de
Ensaio, segundo escopo de credenciamento, sob minha responsabilidade, publicado no sitio
eletrônico do MTE.
Assumo, ainda, o compromisso de cumprir os critérios e requisitos técnicos constantes nas
legislações e normas que regem o credenciamento de laboratórios junto ao MTE, assim como
atender as orientações, decisões e procedimentos constantes nos documentos específicos
emitidos pelo DSST/MTE, declarando, desde já, conhecê-los, entendê-los e aceitá-los.
Declaro estar isento de qualquer conflito de interesse e não possuir envolvimento direto com
atividades ligadas à fabricação e importação de Equipamento de Proteção Individual – EPI;
Declaro, ainda, não possuir envolvimento com atividades de representação, consultoria e
assistência técnica, bem como não participar de entidades de classe, especialmente
associações, federações, cooperativas e sindicatos, ligados à fabricação e importação de EPI.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Compromisso.
_____/_____/_____
________________________________________
Assinatura do Responsável Técnico
Nome completo
Cargo
Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.
Este documento só será valido com firma reconhecida.
ANEXO 5
REQUERIMENTO DE ATERAÇÃO DE ESCOPO DE CREDENCIAMENTO
Ao
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Coordenação-Geral de Normatização e Programas
Brasília – DF
Este Formulário requer a inclusão/exclusão de ensaio no escopo de credenciamento de
laboratório credenciado junto ao MTE e, para tanto, apresenta os seguintes dados:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ: Número da Acreditação:
Endereço:
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
Sítio Eletrônico:
Nome do Laboratório (conforme consta na estrutura organizacional da organização):
Endereço (se diferente do endereço da Organização):
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
ESCOPO SOLICITADO
Área de atuação:
ENSAIO MECÂNICO ENSAIO ACÚSTICO
ENSAIO ELÉTRICO ENSAIO OPTICO
ENSAIO QUÍMICO ENSAIO BIOLÓGICO
ENSAIO QUÍMICO (AGROTÓXICO) ENSAIO DE RADIAÇÃO IONIZANTE
ENSAIO TÉRMICO
Norma(s) ou procedimento(s) ? incluído(s)/
?excluído(s):
1.
2.
3.
4.

Descrição do(s) ensaio(s) ? incluído(s)/ ?
excluído(s):
1.
2.
3.
4.

SIGNATÁRIOS AUTORIZADOS
Área de atuação:
1.
Signatário autorizado:
1.
2.
3.
4.

2.
3.
4.

Nestes termos, pede deferimento.
_____/_____/_____
________________________________________
Assinatura do representante legal do Laboratório
Nome completo
Cargo
Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.
Este documento só será valido com firma reconhecida.
ANEXO 6
REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO
Este Formulário requer a suspensão/cancelamento de credenciamento de laboratório
credenciado junto ao MTE e, para tanto, apresenta os seguintes dados:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ: Número da Acreditação:
Endereço:
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
Sítio Eletrônico:
Nome do Laboratório (conforme consta na estrutura organizacional da organização):
Endereço (se diferente do endereço da Organização):
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
RESPONSÁVEL PELA DIREÇÃO DO LABORATÓRIO:
Nome:
CPF: RG: Órgão Expedidor/UF:
Cargo:
E-mail:
Tel: Fax:
SOLICITAÇÃO PLEITEADA:
_____ Suspensão de credenciamento
_____ Cancelamento de credenciamento
Nestes termos, pede deferimento.
_____/_____/_____
________________________________________
Assinatura do representante legal do Laboratório
Nome completo
Cargo
Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.
Este documento só será valido com firma reconhecida.

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Portaria Altera o item 18.21 – Instalações Elétricas – da Norma Regulamentadora n.º 18 (NR-18)

Publicado em: 19/04/2018 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério do Trabalho/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 261, DE 18 DE ABRIL DE 2018

Altera o item 18.21 – Instalações Elétricas – da Norma Regulamentadora n.º 18 (NR-18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n.º 13.502, de 01 de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar o item 18.21 – Instalações Elétricas – da Norma Regulamentadora n.º 18 (NR-18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:

18.21.1 As execuções das instalações elétricas temporárias e definitivas devem atender ao disposto na Norma Regulamentadora n.º 10 (NR-10) – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade – do Ministério do Trabalho.

18.21.2 As instalações elétricas temporárias devem ser executadas e mantidas conforme projeto elétrico elaborado por profissional legalmente habilitado.

18.21.3 Os serviços em instalações elétricas devem ser realizados por trabalhadores autorizados conforme NR-10.

18.21.4 É proibida a existência de partes vivas expostas e acessíveis pelos trabalhadores em instalações e equipamentos elétricos.

18.21.5 Os condutores elétricos devem:

a) ser dispostos de maneira a não obstruir a circulação de pessoas e materiais;

b) estar protegidos contra impactos mecânicos, umidade e contra agentes capazes de danificar a isolação;

c) ser compatíveis com a capacidade dos circuitos elétricos aos quais se integram;

d) possuir isolação em conformidade com as normas técnicas nacionais vigentes;

e) possuir isolação dupla ou reforçada quando destinados à alimentação de máquinas e equipamentos elétricos móveis ou portáteis.

18.21.6 As conexões, emendas e derivações dos condutores elétricos devem possuir resistência mecânica, condutividade e isolação compatíveis com as condições de utilização.

18.21.7 As instalações elétricas devem possuir sistema de aterramento elétrico de proteção e devem ser submetidas a inspeções e medições elétricas periódicas, com emissão de respectivo laudo por profissional legalmente habilitado, em conformidade com o projeto das instalações elétricas temporárias e com as normas técnicas nacionais vigentes.

18.21.7.1 As partes condutoras das instalações elétricas, máquinas, equipamentos e ferramentas elétricas não pertencentes ao circuito elétrico, mas que possam ficar energizadas quando houver falha da isolação, devem estar conectadas ao sistema de aterramento elétrico de proteção.

18.21.8 É obrigatória a utilização do dispositivo Diferencial Residual – DR como medida de segurança adicional nas instalações elétricas, nas situações previstas nas normas técnicas nacionais vigentes.

18.21.9 Os quadros de distribuição das instalações elétricas devem:

a) ser dimensionados com capacidade para instalar os componentes dos circuitos elétricos que o constituem;

b) ser constituídos de materiais resistentes ao calor gerado pelos componentes das instalações;

c) garantir que as partes vivas sejam mantidas inacessíveis e protegidas;

d) ter acesso desobstruído;

e) ser instalados com espaço suficiente para a realização de serviços e operação;

f) estar identificados e sinalizados quanto ao risco elétrico;

g) ter classe de proteção;

h) ter seus circuitos identificados.

18.21.10 É vedada a guarda de quaisquer materiais ou objetos nos quadros de distribuição.

18.21.11 Os dispositivos de manobra, controle e comando dos circuitos elétricos devem:

a) ser compatíveis com os circuitos elétricos que operam;

b) ser identificados;

c) possuir condições para a instalação de bloqueio e sinalização de impedimento de ligação.

18.21.12 Em todos os ramais ou circuitos destinados à ligação de equipamentos elétricos, devem ser instalados dispositivos de seccionamento, independentes, que possam ser acionados com facilidade e segurança.

18.21.13 Máquinas e equipamentos móveis e ferramentas elétricas portáteis devem ser conectadas à rede de alimentação elétrica, por intermédio de conjunto de plugue e tomada, em conformidade com as normas técnicas nacionais vigentes.

18.21.14 Os circuitos energizados em alta tensão e em extrabaixa tensão devem ser instalados separadamente dos circuitos energizados em baixa tensão, respeitadas as definições de projetos.

18.21.15 As áreas de transformadores e salas de controle e comando devem ser separadas por barreiras físicas, sinalizadas e protegidas contra o acesso de pessoas não autorizadas.

18.21.15.1 As áreas onde ocorram intervenções em instalações elétricas devem ser isoladas e sinalizadas de modo a evitar a entrada e permanência no local de pessoas não autorizadas.

18.21.16 Os canteiros de obras devem estar protegidos por sistema de proteção contra descargas atmosféricas – SPDA, projetado, construído e mantido conforme normas técnicas nacionais vigentes.

18.21.16.1 O cumprimento do disposto no item 18.21.16 é dispensado nas situações previstas em normas técnicas nacionais vigentes, mediante laudo emitido por profissional legalmente habilitado.

18.21.17 O trabalho em proximidades de redes elétricas e energizadas internas ou externas ao canteiro de obra só é permitido quando protegidas contra contatos acidentais de trabalhadores e de equipamentos e contra o risco de indução.

18.21.18 Nas atividades de montagens metálicas, onde houver a possibilidade de acúmulo de energia estática, deverá ser realizado aterramento da estrutura desde o início da montagem.

Art. 2º Inserir no item 18.39 – Glossário – da Norma Regulamentadora n.º 18 (NR-18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, as seguintes definições:

Dispositivos de Comando Elétrico: são equipamentos com a finalidade de enviar um sinal elétrico para acionamento ou interrupção de um circuito de comando, permitindo ou não a passagem de corrente elétrica entre um ou mais pontos do mesmo (interruptor, disjuntor).

Dispositivos de Manobra e Seccionamento: dispositivos que promovem a total descontinuidade elétrica (separando os contatos a uma distância considerada segura), obtida mediante o acionamento de dispositivo apropriado (chave seccionadora, interruptor, disjuntor) acionado por meios manuais ou automáticos.

Instalações Elétricas: é um conjunto de equipamentos e dispositivos elétricos interligados e coordenados entre si, de modo definitivo ou temporário, devidamente projetado de acordo com as normas técnicas vigentes.

Instalações Elétricas Temporárias: são instalações previstas para uma duração limitada às circunstâncias que a motivam. São admitidas durante o período de construção, reforma, manutenção, reparo ou demolição de edificação, estruturas, equipamentos ou atividades similares.

Isolamento/Isolação Elétrica: processo destinado a impedir a passagem de corrente elétrica, por interposição de materiais isolantes e adequados para a tensão aplicada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

HELTON YOMURA

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Instrução Normativa sobre fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, DE 25 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso I do art. 18, do Anexo I do Decreto n.º 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n.º 723, de 23 de abril de 2012.

CAPÍTULO I – DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

Art. 2º Conforme determina o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional.

§ 1º Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 5.598/05, até o limite máximo de quinze por cento previsto no art. 429 da CLT.

§ 2º Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT.

§ 3° As pessoas físicas que exerçam atividade econômica, inclusive o empregador rural, que possuam empregados regidos pela CLT estão enquadradas no conceito de estabelecimento do art. 429 da CLT.

§ 4° Os estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas, entidades filantrópicas, cartórios e afins, conselhos profissionais e outros, embora não exerçam atividades econômicas, estão enquadrados no conceito de estabelecimento, uma vez que exercem atividades sociais e contratam empregados pelo regime da CLT.

§ 5° As entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional que contratem empregados de forma direta pelo regime celetista estão obrigadas ao cumprimento do art. 429 da CLT, limitando-se, a base de cálculo da cota, nesse caso, aos empregados contratados pelo referido regime cujas funções demandem formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 5.598/05.

§ 6º É incluído na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, utilizando-se como único critério a Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.

§ 7º Em consonância com o art. 611-B, XXIII e XXIV, CLT, a exclusão de funções que integram a base de cálculo da cota de aprendizes constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 8° Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes:

I – as funções que, em virtude de lei, exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior;

II – as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 e § 2º do art. 224 da CLT;

III – os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pelo art. 2° da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

IV – os aprendizes já contratados.

§ 9º No caso de empresas que prestem serviços para terceiros, dentro dos parâmetros legais, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos na base de cálculo da prestadora, exclusivamente.

Art. 3º Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem:

I – as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

II – as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado.

§ 1° Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá solicitar que o estabelecimento comprove o cumprimento dos dois requisitos previstos no art. 3 da Lei Complementar n.° 123 de 14 de dezembro de 2006, quais sejam, registro no órgão competente e faturamento anual dentro dos limites legais.

§ 2° Os estabelecimentos que, embora dispensados da obrigação de contratar aprendizes, decidam pela contratação, devem observar todas as normas do instituto, inclusive o percentual máximo previsto no art. 429 da CLT, não estando obrigados, no entanto, ao cumprimento do percentual mínimo.

§ 3° As entidades sem fins lucrativos que atuem como entidades formadoras não estão obrigadas à observância do percentual máximo previsto no art. 429 da CLT na hipótese de contratação indireta prevista no art. 15, §2° do Decreto n.º 5.598/2005.

Art. 4° Para os fins da experiência prática segundo a organização curricular do programa de aprendizagem, o empregador que mantiver mais de um estabelecimento em um mesmo município poderá centralizar as atividades práticas correspondentes em um único estabelecimento, desde que não resulte prejuízo ao aprendiz.

§ 1° Mediante requerimento fundamentado do estabelecimento contratante, o Auditor Fiscal do Trabalho notificante poderá autorizar a realização das atividades práticas em estabelecimento da mesma empresa situado em município diverso, desde que todos os estabelecimentos envolvidos na centralização estejam na mesma unidade da federação.

§ 2° Para que ocorra a centralização deverá haver a anuência da entidade formadora.

§ 3° A centralização não transfere o vínculo do aprendiz para o estabelecimento onde serão realizadas as atividades práticas, tampouco o aprendiz passa a computar na cota do referido estabelecimento.

§ 4° Havendo a centralização das atividades práticas, tal fato deve constar no contrato de aprendizagem e ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do aprendiz na página de anotações gerais.

Art. 5° A transferência do aprendiz entre matriz e filial, entre filiais ou entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico é permitida, desde que haja concordância do aprendiz e da entidade formadora, e não acarrete prejuízo ao próprio aprendiz, ao processo pedagógico e ao horário da escola regular.

§ 1° A transferência deve ser formalizada mediante elaboração de um termo aditivo ao contrato de aprendizagem, anotação na CTPS e informação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS dos estabelecimentos envolvidos.

§ 2° Ocorrida a transferência, o aprendiz contratado deixa de ser computado na cota do estabelecimento de origem e passa a ser computado na cota do estabelecimento para o qual foi transferido.

§ 3° O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá lavrar auto de infração por descumprimento de cota de aprendizagem, se, em decorrência do processo de transferência, o estabelecimento que fornecer o aprendiz passar a descumprir a obrigação prevista no art. 429 da CLT.

CAPÍTULO II – DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Art. 6º O contrato de trabalho de aprendizagem possui natureza especial e tem por principal característica, segundo o art. 428 da CLT, o compromisso do empregador de assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e do aprendiz de executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Parágrafo único. A idade máxima para a inserção no programa de aprendizagem não se aplica a aprendizes com deficiência.

Art. 7º O contrato de aprendizagem deve ser pactuado por escrito e por prazo determinado com registro e anotação na CTPS, e para sua validade exige-se:

I – matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio;

II – inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a orientação das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a seguir relacionadas:

a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem;

b) escolas técnicas de educação;

c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

d) entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III – programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com a regulamentação do Ministério do Trabalho.

Art. 8º O contrato de aprendizagem poderá ser firmado por até dois anos, com correspondência obrigatória ao programa constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem e deverá indicar expressamente:

I – o termo inicial e final, necessariamente coincidentes com o prazo do programa de aprendizagem;

II – nome e número do programa em que o aprendiz está vinculado e matriculado, com indicação da carga horária teórica e prática e obediência aos critérios estabelecidos na regulamentação do Ministério do Trabalho;

III – a função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e o horário das atividades práticas e teóricas;

IV – a remuneração pactuada;

V – dados do empregador, do aprendiz e da entidade formadora;

VI – local de execução das atividades teóricas e práticas do programa de aprendizagem;

VII – descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante o programa de aprendizagem;

VIII – calendário de aulas teóricas e práticas do programa de aprendizagem.

§ 1° O limite de dois anos do contrato de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo excedente seja fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de aprendiz por prazo indeterminado.

§ 2° O contrato de aprendizagem deve ser assinado pelo responsável pelo estabelecimento contratante e pelo aprendiz, devidamente assistido por seu responsável legal, se menor de 18 anos de idade.

§ 3° O prazo contratual deve garantir o cumprimento integral da carga horária teórica e prática do programa de aprendizagem.

Art. 9º A contratação de aprendizes por entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, conforme faculdade prevista no art. 431 da CLT, exige a formalização prévia de contrato ou convênio entre o estabelecimento que deve cumprir a cota e a entidade contratante.

§ 1º Na hipótese de contratação indireta prevista no caput, a entidade sem fins lucrativos assume a condição de empregador de forma simultânea ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, cabendo-lhe:

I – cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à aprendizagem;

II – assinar a CTPS do aprendiz e anotar, no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação indireta especificando a razão social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do estabelecimento cumpridor da cota;

III – desenvolver o programa de aprendizagem constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem;

§ 2º O estabelecimento, na contratação indireta, obriga-se a proporcionar a experiência prática para a formação técnico-profissional do aprendiz.

§ 3° Devem constar nos registros e contratos de aprendizagem firmados pelas entidades sem fins lucrativos com os aprendizes a razão social, o endereço e o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota.

Art. 10. O local das atividades práticas do programa de aprendizagem deve estar previsto no contrato de aprendizagem, sendo admitidos:

I – o estabelecimento contratante;

II – a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;

III – as entidades concedentes da experiência prática, nos moldes do art. 23-A do Decreto n.º 5.598/05.

Parágrafo único. Para a prática em entidades do inciso III, é obrigatória a autorização em termo de compromisso com a Auditoria-Fiscal do trabalho.

Art. 11. A idade máxima de vinte e quatro anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se aplicando tal critério às pessoas com deficiência, para as quais a contratação é possível mesmo após essa idade.

Art. 12. Nos estabelecimentos em que sejam desenvolvidas atividades em ambientes ou funções proibidas a menores de dezoito anos, devem ser contratados aprendizes na faixa etária entre dezoito e vinte e quatro anos ou aprendizes com deficiência maiores de dezoito anos.

Parágrafo único. Excepcionalmente, é permitida a contratação de aprendizes na faixa etária entre quatorze e dezoito anos para desempenharem atividades em ambientes ou funções proibidas a menores de dezoito anos, desde que o empregador:

I – apresente previamente, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho – MTb da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades, parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes, o qual deverá ser analisado e aprovado pelo Auditor Fiscal do Trabalho coordenador regional da aprendizagem ou pelo Auditor Fiscal do Trabalho notificante, devendo ser reavaliado quando houver alterações nos locais de trabalho ou nos serviços prestados; ou

II – opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nos locais previstos nos incisos II e III do art. 10 desta Instrução Normativa, em ambiente protegido.

Art. 13. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á:

I – no seu termo final;

II – quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, observado o disposto no parágrafo único do art.6º;

III – antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, que devem ser comprovados mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade executora da aprendizagem, a quem cabe a sua supervisão e avaliação, após consulta ao estabelecimento onde se realiza a aprendizagem;

b) falta disciplinar grave prevista no art. 482 da CLT;

c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino;

d) a pedido do aprendiz;

e) fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de transferência do aprendiz sem que isso gere prejuízo ao próprio aprendiz;

f) morte do empregador constituído em empresa individual;

g) rescisão indireta.

§ 1º Aplica-se o art. 479, da CLT, somente às hipóteses de extinção do contrato previstas no inciso III, alíneas “e”, “f” e “g”.

§ 2º Não se aplica o disposto nos art. 480, da CLT, às hipóteses de extinção do contrato previstas nas alíneas do inciso III.

§ 3º A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de dificuldades financeiras ou de conjuntura econômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos até o seu termo final.

§ 4º Ao término do contrato de aprendizagem, havendo continuidade do vínculo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes, bastando que sejam formalizadas as devidas alterações contratuais e realizados os ajustes quanto às obrigações trabalhistas.

Art. 14. Ao aprendiz serão devidas verbas rescisórias de acordo com o motivo da rescisão, conforme anexo 1.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS TRABALHISTAS

Art. 15. Ao aprendiz é garantido, preservada a condição mais benéfica:

I – o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do salário mínimo nacional;

II – o salário mínimo regional fixado em lei, para os Estados que adotam o piso regional;

III – o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver previsão expressa de aplicabilidade ao aprendiz.

Parágrafo único. O aprendiz maior de dezoito anos que labore em ambiente insalubre ou perigoso ou cuja jornada seja cumprida em horário noturno faz jus ao recebimento dos respectivos adicionais.

Art. 16. A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, durante a qual poderão ser desenvolvidas atividades teóricas e práticas ou apenas uma delas, nos limites dos parâmetros estabelecidos no programa de aprendizagem.

§ 1º Para os aprendizes que completaram o ensino médio, é permitida a jornada de até oito horas diárias, desde que nela sejam incluídas atividades teóricas, na proporção prevista no contrato e no programa de aprendizagem, devendo ser computado na jornada o tempo de deslocamento entre os locais da teoria e da prática.

§ 2º Ao aprendiz são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho, não se aplicando as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 413 da CLT.

§ 3º A fixação do horário de trabalho do aprendiz deverá ser feita pela empresa em conjunto com a entidade formadora, com respeito à carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e ao horário escolar.

§ 4º As atividades devem ser desenvolvidas em horário que não prejudique a frequência à escola do aprendiz com idade inferior a dezoito anos, nos termos do art. 427 da CLT e do inciso III do art. 63 da Lei 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 17. Aplica-se à jornada do aprendiz, nas atividades práticas e teóricas, os artigos 66, 71 e 72 da CLT, bem como o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas.

Art. 18. Ao aprendiz não é permitido o trabalho aos domingos e feriados, ainda que previsto em contrato ou no programa de aprendizagem, em conformidade com a proibição disposta no art. 432 da CLT.

Art. 19. O período de férias do aprendiz deve ser definido no programa de aprendizagem, conforme estabelece o Decreto 5598/05, observados os seguintes critérios:

I – para o aprendiz com idade inferior a dezoito anos, deve coincidir, obrigatoriamente, com um dos períodos de férias escolares;

II – para o aprendiz com idade igual ou superior a dezoito anos, deve coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, em conformidade com o art. 25 do Decreto n.º 5.598, de 2005.

§ 1° Ao aprendiz é permitido o parcelamento das férias, nos termos do art. 134 da CLT.

§ 2° Nos contratos de aprendizagem com prazo de 2 (dois) anos de duração, é obrigatório o gozo das férias adquiridas no primeiro período aquisitivo.

Art. 20. As férias coletivas concedidas aos demais empregados do estabelecimento serão consideradas como licença remunerada, não sendo, pois, consideradas como período de férias para o aprendiz, quando:

I – divergirem do período de férias previsto no programa de aprendizagem;

II – não coincidirem com o período de férias escolares para os aprendizes menores de dezoito anos de idade;

III – houver atividades teóricas na entidade formadora durante o período das férias coletivas.

Parágrafo único. Nas hipóteses de licença remunerada previstas nos incisos I e II deste artigo, o aprendiz deverá continuar frequentando as atividades teóricas caso as mesmas estejam sendo ministradas.

Art. 21. A alíquota do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois por cento da remuneração paga ou devida ao aprendiz conforme previsto no art. 15 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990.

Art. 22. É assegurado à aprendiz gestante o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.

§ 1° Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, sendo-lhe garantido o retorno ao mesmo programa de aprendizagem, caso ainda esteja em curso, devendo a entidade formadora certificar a aprendiz pelos módulos que concluir com aproveitamento.

§ 2° Na hipótese de o contrato de aprendizagem alcançar o seu termo final durante o período de estabilidade, deverá o estabelecimento contratante promover um aditivo ao contrato, prorrogando-o até o último dia do período da estabilidade, ainda que tal medida resulte em contrato superior a dois anos ou mesmo que a aprendiz alcance vinte e quatro anos.

§ 3° Na situação prevista no §2°, devem permanecer inalterados todos os pressupostos do contrato inicial, inclusive jornada de trabalho, horário de trabalho, função, salário e recolhimentos dos respectivos encargos, mantendo a aprendiz exclusivamente em atividades práticas.

§ 4° As regras previstas no caput e parágrafos 1º a 3º deste artigo se aplicam também à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991.

Art. 23. As regras previstas no art. 472 da CLT para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam aos contratos de aprendizagem.

Parágrafo único. Para que o período de afastamento dos casos descritos no caput não seja computado, é necessário haver acordo prévio entre todas as partes interessadas, incluindo a entidade formadora, que deverá elaborar um cronograma de reposição de aulas referente a tal período.

Art. 24. Não se pode permitir que o aprendiz participe de eleição para dirigente sindical, nem para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes de trabalho, por serem encargos incompatíveis com o contrato de aprendizagem.

CAPÍTULO IV – DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM

Art. 25. Para fins da formação técnico profissional, nos termos dos arts. 429 e 430 da CLT, os cursos e programas de aprendizagem devem ser oferecidos preferencialmente pelos entes dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

Art. 26. As atividades teóricas e práticas devem ser realizadas em ambientes adequados ao desenvolvimento dos respectivos programas, cabendo às empresas e às entidades responsáveis pelos cursos de aprendizagem oferecer aos aprendizes condições de segurança e saúde, além de condições de acessibilidade às pessoas com deficiência, observadas as disposições dos arts. 157 e 405 da CLT, do art. 2º do Decreto n.º 6.481, de 12 de junho de 2008, do art. 3º da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas pela Portaria n.º 3.214, de 1978.

CAPÍTULO V – DO PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DA APRENDIZAGEM

Art. 27. Na elaboração do planejamento da fiscalização da contratação de aprendizes, a Superintendência Regional do Trabalho deve observar as diretrizes expedidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Art. 28. O planejamento da fiscalização da aprendizagem deve compreender as ações previstas nos arts. 31 e 35 e deverá abranger as entidades sem fins lucrativos que solicitarem inserção no Cadastro Nacional de Aprendizagem, nos termos dos arts. 3º e 4º da Portaria n.º 723, de 2012.

§ 1º A fiscalização da aprendizagem e das entidades sem fins lucrativos deve ser precedida de emissão de ordem de serviço específica.

§ 2º A potencial cota de aprendizes a serem contratados será identificada, em cada município, a partir das informações disponíveis nos bancos de dados oficiais, tais como a RAIS e o CAGED, ou outros sistemas oficiais disponíveis aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Art. 29. A oferta de cursos e vagas poderá ser verificada por meio dos programas de aprendizagem validados e inseridos no Cadastro Nacional de Aprendizagem ou por meio de contatos com os entes dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

Parágrafo único. Para acesso ao Cadastro Nacional de Aprendizagem, a senha deve ser solicitada diretamente à autoridade responsável pela Coordenação-Geral de Aprendizagem e Estágio do Departamento de Políticas de Empregabilidade da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE.

Art. 30. A fiscalização para verificação do cumprimento de cotas de aprendizagem se dará, prioritariamente, na modalidade de fiscalização indireta com notificação encaminhada via postal com aviso de recebimento – AR ou outro meio que assegure a comprovação do recebimento.

§ 1º A notificação para apresentação de documentos – NAD – convocará o empregador a apresentar documentos, em dia e hora previamente fixados, a fim de comprovar a regularidade da contratação de empregados aprendizes, conforme determina o art. 429 da CLT.

§ 2º No planejamento para a emissão de notificações, poderá ser utilizado, como suporte instrumental, sistema informatizado de dados destinado a facilitar a identificação dos estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes.

§ 3º A ação fiscal poderá ser iniciada mediante convocação coletiva para audiência presidida por Auditor-Fiscal do trabalho, visando a conscientizar, orientar e esclarecer dúvidas em relação à aprendizagem.

§ 4º A critério do Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela coordenação das fiscalizações em cada estado, poderá ser adotada ação fiscal dirigida, ou fiscalização com apresentação de documentos de forma eletrônica, por e-mail ou sistema próprio.

§ 5º Na modalidade eletrônica de fiscalização de aprendizagem, a critério da chefia de fiscalização e do coordenador de aprendizagem estaduais, ordens de serviço poderão ser abertas para que o Auditor Fiscal do Trabalho proceda a fiscalizações de todos os municípios de seu estado, sem que isso represente alteração da lotação ou do exercício do servidor.

§ 6º Considera-se notificado o empregador cuja correspondência tenha sido recebida no seu endereço, ou equivalente, conforme comprovante de recebimento.

CAPÍTULO VI – DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO

SEÇÃO I – DA FISCALIZAÇÃO DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

Art. 31. A notificação para apresentação de documentos deverá exigir os seguintes documentos:

I – Contratos de aprendizagem;

II – Documento de controle de registro dos aprendizes, seja livro ou ficha, a qual poderá ser física ou eletrônica;

III – Cópia da CTPS dos aprendizes (páginas de identificação, do contrato de trabalho e anotações gerais);

IV – CAGED do período de admissão dos aprendizes;

V – Declaração de validade do curso de aprendizagem, quando ministrado por entidade sem fins lucrativos.

§ 1° A notificação para apresentação de documentos poderá exigir os seguintes documentos, além de outros que julgar necessários:

I – Comprovante de matrícula e frequência do aprendiz no estabelecimento de ensino regular, o qual poderá ser substituído pelo certificado de conclusão do ensino médio, quando for o caso;

II – Comprovante de matrícula do aprendiz no respectivo programa de aprendizagem;

III – Indicação formal do monitor do(s) aprendiz(es), quando for o caso, de acordo com o art. 23, §1°, do Decreto n.º 5.598/2005, a qual deverá conter a anuência da entidade qualificada em formação técnico-profissional.

§ 2° Na fiscalização da modalidade eletrônica, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá reduzir os itens solicitados na notificação.

Art. 32. Nas ações fiscais, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá indicar na própria notificação o cálculo inicial da cota mínima do estabelecimento notificado, informando a competência utilizada como referência para fixação da cota.

§ 1° O Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela coordenação estadual do projeto de aprendizagem fixará prazo razoável entre a postagem da notificação e a data do recebimento de documentos na unidade do Ministério do Trabalho.

§ 2° Toda e qualquer admissão de aprendizes, realizada após o recebimento da notificação pelo estabelecimento, deverá ser considerada como contratação sob ação fiscal para fins de lançamento no relatório de inspeção.

Art. 33. Ao lavrar o auto de infração por descumprimento de cota de aprendizagem, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá:

I – indicar no histórico do auto de infração:

a) a base de cálculo da cota;

b) a cota mínima do estabelecimento autuado

c) o número de aprendizes contratados;

d) o número de empregados em situação irregular, que equivale aos aprendizes que o estabelecimento deixou de ser contratar para o atingimento da cota mínima;

e) o período utilizado como parâmetro para tal aferição.

II – anexar relatório com descrição das funções que foram incluídas e excluídas da base de cálculo da cota de aprendizagem.

Art. 34. Caso o empregador, notificado nos termos do art. 30 desta Instrução Normativa, não apresente os documentos exigidos na notificação no tempo e forma requeridos, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve lavrar auto de infração capitulado no art. 630, §§3º ou 4º, da CLT, que deve ser obrigatoriamente acompanhado da via original do AR ou de outro documento que comprove o recebimento da respectiva notificação, independentemente de outras autuações cabíveis.

SEÇÃO II – DA FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES FORMADORAS

Art. 35. Na fiscalização das entidades formadoras de aprendizagem, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve verificar:

I – a inscrição da entidade formadora, bem como a validação de seus cursos, no Cadastro Nacional de Aprendizagem;

II – a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos em CMDCA como entidade que objetiva a assistência ao adolescente e a educação profissional;

III – a conformação do programa de aprendizagem com observância, dentre outros aspectos, de:

a) compatibilidade do programa do curso com as funções do aprendiz;

b) existência de mecanismos de acompanhamento e avaliação das atividades teóricas e práticas da aprendizagem, elaborados pela entidade formadora, com a participação do aprendiz e do estabelecimento contratante;

c) formação dos instrutores, sendo exigido, no mínimo, nível técnico ou notório conhecimento prático na área de atuação;

d) estrutura das instalações da entidade formadora, bem como a adequação do ambiente de aprendizagem às normas de proteção ao trabalho e à formação profissional prevista no programa de aprendizagem;

e) a regularidade do vínculo de trabalho estabelecida com os profissionais contratados pela entidade formadora;

f) observância da carga horária do programa, bem como da sua distribuição entre atividades teóricas e práticas.

IV – a existência de declaração atualizada de frequência do aprendiz no estabelecimento de ensino regular, quando esta for obrigatória;

V – a observância da jornada de trabalho do aprendiz;

VI – o cumprimento da legislação trabalhista pela entidade sem fins lucrativos quando assumir a condição de empregador.

§ 1º Os instrutores e pessoal de apoio devem ser contratados pela entidade formadora, não sendo admitida a substituição de tais profissionais por empregados do estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota.

§ 2° Eventuais treinamentos ministrados pelo estabelecimento contratante não serão computados na formação teórica do programa de aprendizagem.

§ 3° Os indícios de irregularidades relacionados à segurança e saúde no trabalho devem ser informados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho à chefia imediata, para comunicação ao setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente, exceto nas hipóteses de grave e iminente risco, quando o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá proceder a fiscalização imediata.

Art. 36. Havendo a possibilidade de regularização das infrações constatadas durante a fiscalização de entidades formadoras, deverá o Auditor-Fiscal do Trabalho priorizar ações que resultem em adequações, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração cabíveis, autorizando a celebração de eventuais aditivos ao contrato de aprendizagem que se fizerem necessários para os devidos ajustes.

Parágrafo único. Caso o Auditor-Fiscal do Trabalho entenda não ser possível a regularização da infração constatada, deverá adotar as medidas abaixo elencadas, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração pertinentes:

I – descrever de forma circunstanciada as irregularidades em relatório, o qual deverá sugerir as sanções previstas em regulamentação do Ministério do Trabalho, encaminhando-o à autoridade responsável pela Coordenação-Geral de Aprendizagem e Estágio do Departamento de Políticas de Empregabilidade da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE;

II – facultar ao estabelecimento cotista a substituição da entidade formadora, por meio de aditivo ao contrato de aprendizagem, sem que haja prejuízo ao processo de aprendizagem dos aprendizes envolvidos;

III – não sendo possível a substituição da entidade formadora, deverá o Auditor Fiscal do Trabalho promover à descaracterização dos contratos de aprendizagem.

SEÇÃO III – DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Art. 37. A descaracterização do contrato de aprendizagem acarretará sua nulidade e ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – quando houver descumprimento dos itens de I a III, do art. 7º, desta instrução normativa;

II – quando houver descumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à aprendizagem;

III – na ausência de correlação entre as atividades práticas executadas pelo aprendiz e as previstas no programa de aprendizagem;

IV – pela contratação de entidades sem fins lucrativos não inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem ou com programa de aprendizagem não validado no referido Cadastro.

§ 1º Descaracterizada a aprendizagem, caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de trabalho passará a ser considerado por prazo indeterminado, com as consequências jurídicas e financeiras decorrentes ao responsável.

§ 2º Quando a contratação do aprendiz ocorrer por intermédio de entidade sem fins lucrativos, o ônus da descaracterização caberá ao estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem, com o qual o vínculo empregatício será estabelecido diretamente.

§ 3º A nulidade do contrato de aprendizagem firmado com menor de dezesseis anos implica a imediata rescisão contratual, sem prejuízo das sanções pertinentes e do pagamento das verbas rescisórias devidas.

§ 4º A configuração direta do vínculo empregatício não se aplica aos órgãos da Administração Pública, que tenham contratado aprendizes.

CAPÍTULO VII – DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÃO FISCAL

Art. 38. Caso o Auditor-Fiscal do Trabalho, no planejamento da fiscalização ou no curso desta, conclua pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte a imediata contratação dos aprendizes poderá instaurar procedimento especial para ação fiscal, com a anuência da chefia imediata, nos termos do art. 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT, aprovado pelo Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa medida.

§ 1º O procedimento especial para a ação fiscal poderá resultar na lavratura de termo de compromisso que estipule as obrigações do compromissado e os prazos para seu cumprimento, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

§ 2º Durante o prazo fixado no termo de compromisso devem ser feitas fiscalizações no estabelecimento a fim de ser verificado o seu cumprimento, sem prejuízo da ação fiscal relativa a atributos não contemplados no referido termo.

§ 3° O termo de compromisso deve estabelecer metas e cronogramas para o cumprimento da cota de aprendizes de forma gradativa, devendo o estabelecimento, a cada etapa estipulada, estar mais próximo do cumprimento integral da cota.

§ 4° Ao final do prazo concedido no termo de compromisso, o estabelecimento deverá comprovar a integralização da cota de aprendizes.

CAPÍTULO VIII – DO CUMPRIMENTO ALTERNATIVO DA COTA DE APRENDIZES

Art. 39. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, nos termos de regulamento específico do Ministério do Trabalho, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do MTb a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

§ 1° O termo de compromisso previsto no caput deve ser assinado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela ação fiscal, bem como pela chefia imediata e pelo estabelecimento contratante.

§ 2° Considera-se entidade concedente da parte prática órgãos públicos, organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da lei n.º 13.019/14 e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

§ 3º O termo de compromisso deve prever a obrigatoriedade de contratação de adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:

a) adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas;

b) jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;

c) jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda;

d) jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;

e) jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;

f) jovens e adolescentes com deficiência;

g) jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e,

h) jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública.

§ 4° As partes poderão eleger, no termo de compromisso, o perfil prioritário dos jovens e adolescentes a serem contemplados.

§ 5° Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com o Auditor-Fiscal do Trabalho, para conferência do adimplemento integral da cota de aprendizagem.

§ 6° Firmado o termo de compromisso com o Auditor-Fiscal do Trabalho, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas.

§ 7° Caberá à entidade qualificada o acompanhamento pedagógico da etapa prática.

§ 8° Os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4º do art. 38 desta Instrução Normativa se aplicam ao termo de compromisso previsto no caput.

Art. 40. Fica revogada a Instrução Normativa n.º 97, de 30 de julho de 2012.

Art. 41. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO SECCHIN

Ver texto publicado no Diário Oficial da União, em 01 de AGOSTO de 2018, INCLUINDO O ANEXO I.

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Decreto regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Este Decreto entra em vigor dezoito meses após a data de sua publicação, ocorrida em 27 de julho de 2018.

DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018

Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – edificação de uso privado multifamiliar – aquela com duas ou mais unidades autônomas destinadas ao uso residencial, ainda que localizadas em pavimento único;
II – unidade internamente acessível – unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, dotada de características específicas que permitam o uso da unidade por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, observado o disposto nos Anexos I e II;
III – unidade adaptável – unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar cujas características construtivas permitam a sua adaptação, a partir de alterações de layout, dimensões internas ou quantidade de ambientes, sem que sejam afetadas a estrutura da edificação e as instalações prediais, observado o disposto neste Decreto;
IV – unidade com adaptação razoável – unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar, com modificações e ajustes realizados por meio de tecnologia assistiva e de ajuda técnica, a que se refere o Anexo II, que permitam o uso da unidade por pessoa com deficiência auditiva, visual, intelectual ou nanismo; e
V – data do início da obra – a data de emissão do Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – CEI.
Parágrafo único. A alteração da quantidade de ambientes a que se refere o inciso III do caput somente poderá ser efetuada nas unidades autônomas com área privativa de, no máximo, setenta metros quadrados.
Art. 3º Os empreendimentos de edificação de uso privado multifamiliar serão projetados com unidades adaptáveis, nos termos do disposto neste Decreto, com condições de adaptação dos ambientes para as características de unidade internamente acessível, observadas as especificações estabelecidas nos Anexos I eII.
Parágrafo único. Nas unidades autônomas com mais de um pavimento, será previsto espaço para instalação de equipamento de transposição vertical para acesso a todos os pavimentos da mesma unidade autônoma.
Art. 4º As unidades autônomas das edificações de uso privado multifamiliar deverão ser adaptáveis.
Art. 5º As unidades autônomas adaptáveis deverão ser convertidas em unidades internamente acessíveis quando solicitado pelo adquirente, por escrito, até a data do início da obra.
§ 1º É vedada a cobrança de valores adicionais para a conversão de que trata o caput.
§ 2º Na hipótese de desistência ou de resolução contratual por inadimplemento do comprador da unidade internamente acessível, o incorporador poderá reter os custos adicionais incorridos devido à adaptação solicitada, desde que previsto expressamente em cláusula contratual.
Art. 6º Os empreendimentos que adotarem sistema construtivo que não permita alterações posteriores, tais como a alvenaria estrutural, paredes de concreto, impressão 3D ou outros equivalentes, poderão não atender às obrigações previstas nos art. 3º, art. 4º e art. 5º, desde que garantam o percentual mínimo de três por cento de unidades internamente acessíveis, não restritas ao pavimento térreo.
§ 1º Na hipótese de o percentual previsto no caput resultar em número menor do que um, os empreendimentos deverão garantir, no mínimo, uma unidade internamente acessível.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 1º, na hipótese de a aplicação do percentual previsto no caput resultar em número fracionado, este será arredondado para o número inteiro subsequentemente superior.
§ 3º O adquirente do imóvel poderá solicitar, por escrito, a adaptação razoável de sua unidade até a data do início da obra, para informar à construtora ou à incorporadora sobre os itens de sua escolha para instalação na unidade adquirida, observadas as especificações estabelecidas no Anexo II.
§ 4º É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis ou a adaptação razoável da unidade autônoma, observado o percentual previsto no caput.
Art. 7º As áreas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar deverão ser acessíveis e atender aos requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade vigentes.
Art. 8º Serão reservados dois por cento das vagas de garagem ou estacionamento, vinculadas ao empreendimento, para uso comum, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 13.146, de 2015.
§ 1º Na hipótese de o percentual previsto no caput resultar em número menor do que um, os empreendimentos deverão garantir, no mínimo, a reserva de uma vaga de garagem ao estacionamento para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 1º, na hipótese de a aplicação do percentual previsto no caput resultar em número fracionado, as casas decimais da fração serão desprezadas.
§ 3º As vagas a que se refere o caput deverão ser localizadas próximo às rotas acessíveis de pedestres ou aos elevadores, atender aos requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade vigentes e ficar sob a administração do condomínio em área comum.
§ 4º O morador com deficiência com comprometimento de mobilidade e que tenha vaga vinculada à sua unidade autônoma poderá solicitar uma das vagas sob a administração do condomínio a qualquer tempo, hipótese em que o condomínio deverá ceder a posse temporária da vaga acessível em troca da posse da vaga vinculada à unidade autônoma do morador.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos empreendimentos que não ofertem vagas de estacionamento vinculadas às unidades autônomas da edificação.
Art. 9º Ficam dispensados do disposto neste Decreto:
I – edificações de uso privado multifamiliar cujo projeto tenha sido protocolado no órgão responsável pelo licenciamento anteriormente à data de entrada em vigor deste Decreto;
II – unidades autônomas com, no máximo, um dormitório e com área útil de, no máximo, trinta e cinco metros quadrados;
III – unidades autônomas com dois dormitórios e com área útil de, no máximo, quarenta e um metros quadrados;
IV – reforma e regularização de edificação de uso privado multifamiliar, desde que a construção da edificação original a ser reformada ou regularizada tenha se iniciado anteriormente à data de entrada em vigor deste Decreto;
V – reforma das unidades autônomas das edificações de uso privado multifamiliar; e
VI – regularização fundiária de interesse social, desde que o imóvel ou os núcleos informais a serem regularizados tenha se iniciado anteriormente à data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 10. Ficam excluídos do disposto neste Decreto os empreendimentos a que se refere o art. 32 da Lei nº 13.146, de 2015.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor dezoito meses após a data de sua publicação.
Brasília, 26 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
Marcos Jorge
Silvani Alves Pereira
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2018
ANEXO I
CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE DA UNIDADE INTERNAMENTE ACESSÍVEL
Art. 1º Para a conversão de sua unidade autônoma em internamente acessível, o adquirente poderá escolher os seguintes itens referentes a características construtivas e recursos de acessibilidade, em conformidade com a norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT:
I – em todos os ambientes:
a) vão livre de passagem das portas;
b) largura mínima dos corredores;
c) tratamento de desníveis no piso no acesso à unidade autônoma e em seu interior, incluídos terraços e varandas;
d) alcance visual adequado de janelas e guarda-corpos;
e) faixa de altura dos dispositivos de comando ou altura especificada pelo adquirente;
f) quando disponibilizados pelo empreendimento, equipamentos de comunicação com sinal sonoro e luminoso, tais como:
1. alarme;
2. campainha; e
3. interfone; e
g) portas com maçaneta tipo alavanca;
II – na sala e em, no mínimo, um dormitório:
a) área de manobra com amplitude mínima de cento e oitenta graus, com permissão para compensação com o uso do vão da porta; e
b) área de transferência lateral à cama que permita, no mínimo, o acesso de um módulo de referência a um dos lados;
III – em, no mínimo, um banheiro:
a) área de manobra com amplitude mínima de cento e oitenta graus com permissão para compensação com o uso do vão da porta;
b) aproximação frontal ao lavatório;
c) modalidade de transferência à bacia sanitária, para a qual poderá ser considerada a área do box para transferência à bacia sanitária;
d) dimensões mínimas do box para a área do chuveiro, cujo piso não poderá apresentar desnível em relação à área adjacente;
e) área de transferência para a área do chuveiro e/ou banheira; e
f) previsão de reforço nas paredes para instalação de barras de apoio e banco articulado; e
IV – na cozinha e na área de serviço:
a) área de manobra com amplitude mínima de cento e oitenta graus, com permissão para compensação com o uso do vão da porta;
b) áreas de aproximação lateral, com as dimensões do módulo de referência, a equipamentos eletrodomésticos, tais como:
1. fogão;
2. geladeira; e
3. micro-ondas;
c) área de aproximação frontal à pia;
d) altura da superfície da pia ou altura especificada pelo adquirente; e
e) alcance da torneira.
ANEXO II
TECNOLOGIA ASSISTIVA E AJUDAS TÉCNICAS DISPONIBILIZADAS SOB DEMANDA PARA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL DE UNIDADES AUTÔNOMAS
Art. 1º Para a adaptação razoável de sua unidade autônoma, o adquirente poderá escolher os seguintes itens de tecnologia assistiva e ajudas técnicas disponibilizadas sob demanda:
I – puxador horizontal na porta do banheiro, em conformidade com a norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
II – barras de apoio junto à bacia sanitária, em conformidade com a norma NBR 9050 da ABNT;
III – barras de apoio no box do chuveiro, em conformidade com a norma NBR 9050 da ABNT;
IV – torneiras de banheiro, cozinha e tanque, com acionamento por alavanca ou por sensor;
V – lavatório e bancada de cozinha instalados em alturas adequadas ao uso por pessoa com nanismo;
VI – registro do chuveiro instalado em altura adequada ao uso por pessoa com nanismo;
VII – registro do banheiro instalado em altura adequada ao uso por pessoa com nanismo;
VIII – quadro de distribuição de energia instalado em altura adequada ao uso por pessoa com nanismo;
IX – interruptores, campainha e interfone instalados em alturas adequadas ao uso por pessoa com nanismo;
X – fita contrastante para sinalização de degraus ou escadas internas, em conformidade com a norma NBR 9050 da ABNT;
XI – interruptores de luz, tomadas elétricas e termostatos instalados em padrões e alturas adequadas ao uso por pessoa com nanismo;
XII – equipamentos de comunicação com sinal sonoro e luminoso, tais como:
a) alarme;
b) campainha; e
c) interfone; e
XIII – portas com maçaneta tipo alavanca.
*
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9451.htm

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Aprendiz trem direito ao piso salarial da categoria.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2018
Cancela o precedente administrativo nº 83.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental, resolve:
I – Cancelar o precedente administrativo nº 83.
CLAUDIO SECCHIN
ANEXO I – PRECEDENTE CANCELADO
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N.º 83
SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL. APRENDIZES. APLICABILIDADE.
A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo, e não ao piso salarial, salvo quando lhe for expressamente assegurada condição mais favorável, seja pela lei, por contrato coletivo ou por liberalidade do empregador.
Referência normativa: art. 7º, IV e V da CF e art. 428, § 2, da CLT.

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MTb prorroga validade de Certificados de Aprovação de determinados EPI

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 737, DE 20 DE JULHO DE 2018
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação – CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil e que estejam válidos até 31 de dezembro de 2018.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea “c” do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:
Art. 1º Os Certificados de Aprovação – CA dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI tipo respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de fluxo contínuo, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva e respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito aberto de demanda com pressão positiva, cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratório nacional credenciado pelo DSST/SIT, e estejam válidos até 31 de dezembro de 2018, poderão ter sua validade prorrogada por até 6 (seis) meses.
§1° As empresas interessadas na prorrogação de validade dos respectivos CA’s devem seguir as orientações a ser expedidas pela Coordenação-Geral de Normatização e Programas – CGNOR, por meio de comunicado.
§2° Os CA’s enquadrados nas situações acima elencadas terão sua validade prorrogada no sistema CAEPI e serão disponibilizados para consulta no endereço eletrônico de consulta de CA, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho, não sendo emitido novo documento.
Art. 2º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2018, serão aceitos relatórios de ensaio e certificados de conformidade emitidos por laboratórios e organismos estrangeiros, nas condições estipuladas na Portaria SIT n.º 452/2014, para a emissão e a renovação de CA dos respiradores descritos no artigo anterior.
Parágrafo único. Em caso de renovação, as empresas detentoras de CA poderão optar pela prorrogação de validade prevista no art. 1º ou pela renovação do CA nos termos deste artigo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO SECCHIN

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MTb Estabelece Regras de Parceria Entre Salões de Beleza e os Profissionais que Neles Trabalham.

PORTARIA Nº 496, DE 4 DE JULHO DE 2018

Estabelece regras para fins de regulamentação do disposto nos §§8º e §9º, do Art. 1º-A da Lei n.° 13.352, de 27 de outubro de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, alínea “a”, do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto N.º 8.894, de 3 de novembro de 2016, e considerando o disposto na lei N.º 12.592, de 18 de janeiro de 2012 e 13.352, de 27 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Compete aos Superintendentes Regionais do Trabalho, na hipótese legal, a análise e homologação dos contratos de parceria entre os salões de beleza e os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

§1º A homologação a que se refere o caput deve ser feita, perante duas testemunhas, pelo Superintendente Regional do Trabalho da unidade da Federação na qual se dará a execução do contrato de parceria, após a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 2º.

§2º A análise e homologação dos contratos de parceira de que trata o caput do presente artigo poderá ser objeto de delegação, observado o disposto no §1º.

Art. 2º Para fins de homologação, os contratos de parceria deverão conter as seguintes cláusulas:

I – percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

II – obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

III – condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

V – possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;

VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

Art. 3º O Superintendente Regional do Trabalho, em caso de ausência de sindicato da categoria profissional, prestará assistência ao profissional-parceiro, com auxílio do Setor de Fiscalização do Trabalho – SEFIT e, na impossibilidade deste, da Seção de Relações do Trabalho – SERET, localizados no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELTON YOMURA

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Expediente da Administração Pública Federal durante a Copa de Futebol de 2018

PORTARIA Nº 143, DE 1º DE JUNHO DE 2018

Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 53, inciso VII, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista a realização da Copa do Mundo FIFA 2018, resolve:

Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, que nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional dar-se-á da seguinte forma:

I – nos dias em que os jogos se realizarem pela manhã, o expediente terá início a partir das 14h00 (horário de Brasília); e

II – nos dias em que os jogos se realizarem à tarde, o expediente se encerrará às 13h00 (horário de Brasília).

Parágrafo único. As horas não trabalhadas em decorrência do disposto no caput serão objeto de compensação até o dia 31 de outubro de 2018.

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, assegurar que os agentes públicos observem os turnos de funcionamento dos órgãos ou entidades, bem como a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

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