Publicadas Resoluções sobre concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO publica diversas Resoluções que disciplinam procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.

Diário Oficial da União, de 08 de dezembro de 2017, páginas 250 a 254

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MTb passa a exigir Comunicação Prévia de Obras para liberar financiamento pelo FGTS

RESOLUÇÃO Nº 868, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Inclui o recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) como documento obrigatório a ser apresentado nos financiamentos com recursos do FGTS nas áreas de saneamento, infraestrutura e habitação, nas modalidades construção e aquisição de imóvel novo.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e
Considerando a necessidade de conferir maior efetividade às ações estratégicas de fiscalização trabalhista de recolhimento do FGTS, de combate à informalidade do trabalhador empregado e de prevenção de acidentes de trabalho, em especial os graves e fatais;
Considerando o disposto no item 18.2.1 da Norma Regulamentadora nº 18 do Ministério do Trabalho, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia de obra às unidades do Ministério do Trabalho; e
Considerando que o comunicado prévio de obra é realizado no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho na rede mundial de computadores e o Recibo de Comunicação de Obra é expedido de forma eletrônica ao término do procedimento de comunicação, resolve:

Art. 1º Incluir o recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) disponível no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho, como documento obrigatório a ser apresentado quando da solicitação de financiamentos com recursos do FGTS nas áreas de saneamento, infraestrutura e habitação, nas modalidades construção e aquisição de imóvel novo.
§ 1º Na área de habitação, na modalidade construção com recursos do FGTS, o recibo poderá ser apresentado ao agente financeiro até realização do primeiro desembolso.
§ 2º Para os imóveis que possuem, até a data da regulamentação desta Resolução, habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão municipal competente não será necessária a apresentação do recibo de comunicação do SCPO nos financiamentos com recursos do Fundo.

Art. 2º O Gestor da Aplicação e o Agente Operador deverão regulamentar as disposições complementares a esta Resolução no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HELTON YOMURA
Presidente do Conselho

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Nomes e Códigos de Agentes que lavram Autos de Infração de Trânsito serão divulgados na Internet

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN

RESOLUÇÃO Nº 709, de 25 de outubro DE 2017

Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 7º, inciso I, combinado com o art. 12, I e II, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.022306/2017-11, resolve:
Art. 1° Os órgãos e entidades executivos de trânsito deverão disponibilizar na internet pesquisa em listagem contendo os nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização de trânsito, responsáveis pela lavratura de autos de infração de trânsito.
Art. 2º os órgãos e entidades executivos de trânsito publicarão na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito celebrados na forma do art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho
JOÃO PAULO SYLLOS
Pelo Ministério da Defesa
PAULO CESAR DE MACEDO
Pelo Ministério do Meio Ambiente
LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
Pelo Ministério da Saúde
DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS
Pelo Ministério da Educação
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO
Pelo Ministério das Cidades

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Governo dificulta uso de aviões da FAB no transporte de órgãos para transplante.

“O transporte aéreo de órgãos, tecidos ou equipes de retirada e transplantes será realizado pela FAB, em última instância e em caso de esgotamento das possibilidades de transporte por outros meios, incluído o transporte aéreo realizados por outros parceiros.” É o que consta na PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.765, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 que dispõe sobre o fluxo operacional de acionamento de missões da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de órgãos, tecidos ou de equipes de retirada ou de transplantes. A portaria, assinada pelos Ministros RICARDO BARRROS (saiu assim mesmo,com três erres, no D.O.U.), da Saúde, e RAUL JUNGMANN, da Defesa, foi publicada hoje, 23/10/2017, no Diário Oficial da União.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.765, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o fluxo operacional de acionamento de missões da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de órgãos, tecidos ou de equipes de retirada ou de transplantes.

OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA DEFESA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 9.175 de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;
Considerando o Decreto nº 8.783, de 6 de junho de 2016, que altera o Decreto nº 2.268, de 2016, para dispor sobre a requisição de apoio à Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplante; e
Considerando a Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o fluxo operacional de acionamento de missões da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de órgãos, tecidos ou de equipes de retirada ou de transplantes.
Art. 2º Todas as solicitações de missões da FAB relacionadas com o transporte de órgãos, tecidos e equipes de retirada ou de transplantes obedecerão ao fluxo definido nesta Portaria.
Art. 3º O transporte aéreo de órgãos, tecidos ou equipes de retirada e transplantes será realizado pela FAB, em última instância e em caso de esgotamento das possibilidades de transporte por outros meios, incluído o transporte aéreo realizados por outros parceiros.
§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se transporte aéreo aqueles realizados pela aviação regular ou geral, ou por outros parceiros públicos ou privados, por meio de acordos de cooperação, contratos ou convênios com a União, Estados ou Municípios.
§ 2º A alternativa de transporte aéreo realizado pela FAB não exclui a responsabilidade e participação dos estados e municípios na organização e realização do transporte de órgãos, tecidos ou equipes de retirada e transplantes.
§ 3º O transporte de córneas, ossos ou pele para transplante somente serão realizados em situações excepcionais e emergenciais, sempre por solicitação da Central Nacional de Transplantes – CNT e depois de esgotadas todas as tentativas de utilização de outros meios de transportes terrestres ou aéreos.
Art. 4º O transporte de órgãos, tecidos ou equipes de retirada ou de transplantes solicitados ou realizados pela FAB, conforme disposto nesta Portaria, serão denominados “missão TOTEQ”.
§ 1º Poderão ser transportados até 3 (três) profissionais pertencentes às equipes de retirada ou de transplante, por missão TOTEQ.
§ 2º O transporte de equipes com mais de 3 (três) profissionais poderá ser autorizado, desde que haja justificativa técnica.
Art. 5º A solicitação de missões TOTEQ será, em qualquer hipótese, realizada exclusivamente pela CNT, braço operacional da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes (CGSNT/DAET/SAS/MS).
§ 1º As missões TOTEQ serão solicitadas na seguintes hipóteses:
I – equipe de retirada ou de transplante de órgão cujo tempo de isquemia admissível seja de até 6 (seis) horas;
II – equipe de retirada ou de transplante de órgão cuja relação entre o tempo de isquemia do órgão e a necessidade do receptor em condição de urgência máxima, comprovada pelo seu status em lista, torne imperioso um transporte mais ágil;
III – órgão já retirado e com tempo de isquemia prolongado;
IV – órgão não retirado com logística comercial inviável; e
V – órgão já retirado, com tempo de isquemia prolongado e com aeroporto distante do hospital onde se encontra o doador ou o r e c e p t o r.
§ 2º Em qualquer das hipótese de que trata o § 1º, a missão TOTEQ será solicitada somente diante do aceitamento formal das equipes de transplantes, informado pela respectiva Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO). § 3º Para as solicitações de missões TOTEQ, a CNT utilizará formulário específico, contendo minimamente as seguintes informações:
I – Município/Estado onde se encontra o doador;
II – aeroporto mais próximo do Município/Estado onde se encontra o doador;
III – Município/Estado onde se encontra a equipe de retirada ou de transplantes;
IV – órgão/tecido a ser transportado;
V – local onde se encontra o receptor do órgão;
VI – identificação completa dos profissionais pertencentes às equipes de retirada e transplantes;
VII – solicitação justificada para o transporte de membros de equipe adicionais, nas casos em que se aplique;
VIII – identificação completa dos órgãos ou tecidos a serem transportados conjunta ou separadamente das equipes de retirada e transplantes; e
IX – outras informações julgadas importantes.
§ 4º A CNT manterá atualizados os meios de comunicação e os profissionais autorizados a solicitar as missões TOTEQ.
Art. 6º Compete à CNT:
I – ter conhecimento dos processos de doação de órgãos, tecidos ou equipes ocorridos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, para os quais seja proposta realização de missão TOTEQ;
II – verificar a melhor logística aérea comercial disponível para o transporte de órgãos, tecidos ou equipes de retirada e transplantes, nos casos de ofertas para a lista única nacional;
III – solicitar a realização de missão TOTEQ após esgotados outros meios de transporte aéreo por meio de acordo de cooperação técnica ou outros no seu âmbito de atuação;
IV – validar e autorizar a inclusão de mais do que 3 (três) membros da equipe nas missões TOTEQ;
V – manter registro de todas as missões TOTEQ contendo todos os dados necessários para o rastreamento de órgãos, tecidos ou equipes de retirada e transplantes;
VI – informar à FAB o cancelamento de missão TOTEQ e seu motivo, no menor tempo possível; e
VII – fornecer à FAB relatórios estatísticos periódicos sobre as missões TOTEQ.
Art. 7º Compete às CNCDO:
I – informar imediatamente à CNT da ocorrência de processo de doação de órgãos ou tecidos no âmbito de sua atuação, para os quais foram esgotados outros meios de transporte;
II – enviar à CNT, no ato de solicitação de missão TOTEQ, declaração de que todos os meios de transporte terrestre ou aéreo foram esgotados;
III – fornecer à CNT todas as informações necessárias à busca pela logística aérea mais viável para as missões TOTEQ;
IV – informar à CNT qualquer alteração no processo de doação de órgãos ou tecidos que possa influenciar na modificação da logística das missões TOTEQ ou no seu cancelamento;
V – esclarecer à CNT quaisquer alterações relativas ao doador, ao receptor ou a qualquer dos envolvidos no processo que possam gerar possíveis alterações no local de origem ou destino da missão, ou seu cancelamento;
VI – fornecer à CNT a identificação das equipes de retirada e transplantes, ou dos responsáveis pela entrega e retirada de órgãos e tecidos realizados pelas missões TOTEQ no caso de transporte de órgãos desacompanhados;
VII – fornecer à CNT a justificativa para o transporte de membros de equipe adicionais aos 3 (três) previstos no § 2º do art. 4º, nos casos em que se aplique;
VIII – responsabilizar-se pela entrega ou retirada de órgãos ou tecidos realizados pelas missões TOTEQ, incluindo o auxílio no transporte das equipes até o local de pouso ou decolagem das aeronaves;
IX – responsabilizar-se pelo sigilo das informações relativas a doadores e receptores de órgãos ou tecidos no seu âmbito de atuação; e
IX – comunicar-se com a CNT no menor tempo possível para fornecer todas as informações contidas nos incisos anteriores.
Art. 8º Compete à FAB:
I – receber da CNT as solicitações de missão TOTEQ registrando-as em relatório específico;
II – verificar a disponibilidade de aeronave e pessoal nas condições e locais mais adequados para o atendimento da solicitação;
III – verificar a viabilidade operacional de cumprimento da missão TOTEQ, de acordo com os dados fornecidos pela CNT:
IV – informar à CNT, com a maior brevidade possível, a disponibilidade de aeronave e pessoal para o atendimento da missão TO T E Q ;
V – realizar a missão TOTEQ obedecendo aos procedimentos operacionais e de segurança usuais;
VI – disponibilizar relatórios estatísticos periódicos relativos às missões TOTEQ.
Art. 9º Os casos omissos deverão ser diligenciados pela CNT ou pela FAB, de modo a possibilitar a resolução mais viável o possível.
Art. 10. Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP.0001 – Operacionalização do Sistema Nacional de Transplante.
Art. 11. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARRROS
Ministro de Estado da Saúde
RAUL JUNGMANN
Ministro de Estado da Defesa

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=150&data=23/10/2017

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MTb dificulta caracterização de trabalho em condições análogas às de escravo

PORTARIA Nº 1.129, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.

Veja o texto publicado no D.O.U. de 15 de outubro de 2017.

PI = Portaria Interministerial
MTPS = Ministério do Trabalho e Previdência Social
MMIRDH = Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

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Conama aprova regras para autorizar queima de óleo no mar em caso de derramamento

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO Nº 482, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a utilização da técnica de queima controlada emergencial como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar.

Publicada no D.O.U. em 06 de outubro de 2017, Seção I, página 119.

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Anvisa proíbe mercúrio e o pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em odontologia

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 05 de setembro de 2017, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Ficam proibidas em todo o território nacional a fabricação, a importação e a comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, de mercúrio e do pó para liga de amálgama na forma não encapsulada indicados para uso em odontologia.
Parágrafo único. A proibição estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos produtos constituídos por liga de amálgama na forma encapsulada para uso odontológico.

Art. 2° Os produtos relacionados no art. 1º desta Resolução que forem retirados de uso deverão seguir a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 306, de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 3º Os cadastros na Anvisa de produtos relacionados no art. 1º, vigentes na data de entrada em vigor desta Resolução, serão automaticamente cancelados.

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR

PUBLICAÇÃO: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=46&data=18/09/2017

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Lei estabelece normas para instalação de cerca elétrica em zonas urbana e rural

LEI N. º 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados na instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

Art. 2º As instalações de que trata o art. 1º deverão observar as seguintes exigências:
I – o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada;
II – em áreas urbanas, deverá ser observada uma altura mínima, a partir do solo, que minimize o risco de choque acidental em moradores e em usuários das vias públicas;
III – o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
IV – deverão ser fixadas, em lugar visível, em ambos os lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas;
V – a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de gás liquefeito de petróleo deve obedecer às normas da ABNT.

Art. 3º Sem prejuízo de sanções penais e civis pelo descumprimento dos procedimentos definidos nesta Lei, é estabelecida a penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o proprietário do imóvel infrator, ou síndico, no caso de área comum de condomínio edilício, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o responsável técnico pela instalação.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º A multa prevista no caput deste artigo será transferida ao morador do imóvel no caso em que o proprietário provar que a cerca eletrificada foi instalada sem o seu consentimento.
§ 4º A multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
§ 5º O valor da multa referido no caput deste artigo poderá ser atualizado por decreto.

Art. 4º Os imóveis que, na data de publicação desta Lei, possuam cerca eletrificada ou energizada também deverão adequar-se aos parâmetros nela previstos. A

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Brasília, 30 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

RODRIGO MAIA
Grace Maria Fernandes Mendonça

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Superintendência Regional do Trabalho no RJ cria Plantão eSocial Doméstico.

A Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro implantou, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar 150/2015 e a Lei 10.593/2002, a partir do dia 01 de agosto de 2017, um plantão de atendimento do eSocial DOMÉSTICO, o qual será realizado toda TERÇA-FEIRA, no horário das 9:00 h às 13:00 h.
O referido plantão será disponibilizado tanto para os empregados, quanto para os empregadores domésticos.
Este plantão será realizado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no 13.º andar, na SALA 1.301, pela Auditora-Fiscal do Trabalho RENATA ANDREA DE CARVALHO.
O referido plantão será operacionalizado mediante AGENDAMENTO através do e-mail: esocialdomestico.rj@mte.gov.br.

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Alterada a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis

PORTARIA Nº 871, DE 6 DE JULHO DE 2017

Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – da Norma Regulamentadora n.º 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 12.1.1 do Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – aprovado pela Portaria MTb n.º 1.109, de 21 de setembro de 2016, da Norma Regulamentadora n.º 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA – aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:

12.1.1 Os trabalhadores que realizem, direta ou indiretamente, as atividades críticas listadas no subitem 5.1.1.1, exceto as alíneas “d”, “g” e “h”, e, inclusive, no caso de atividade de descarga selada, alínea “e”, devem utilizar equipamento de proteção respiratória de face inteira, com filtro para vapores orgânicos, assim como, equipamentos de proteção para a pele.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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