Category Archives: Legislação

Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho, Previdenciária e Ambiental.

Publicadas Resoluções sobre concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO publica diversas Resoluções que disciplinam procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho. Diário Oficial da União, de 08 de dezembro de 2017, páginas 250 a 254

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Nomes e Códigos de Agentes que lavram Autos de Infração de Trânsito serão divulgados na Internet

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN RESOLUÇÃO Nº 709, de 25 de outubro DE 2017 Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados … Continue reading

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MTb dificulta caracterização de trabalho em condições análogas às de escravo

PORTARIA Nº 1.129, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do … Continue reading

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Conama aprova regras para autorizar queima de óleo no mar em caso de derramamento

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO Nº 482, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre a utilização da técnica de queima controlada emergencial como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar. Publicada no D.O.U. em … Continue reading

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Anvisa proíbe mercúrio e o pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em odontologia

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó … Continue reading

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Lei estabelece normas para instalação de cerca elétrica em zonas urbana e rural

LEI N. º 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber … Continue reading

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Superintendência Regional do Trabalho no RJ cria Plantão eSocial Doméstico.

A Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro implantou, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar 150/2015 e a Lei 10.593/2002, a partir do dia 01 de agosto de 2017, um plantão de atendimento do eSocial DOMÉSTICO, … Continue reading

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Portaria altera NR 12

PORTARIA Nº 873, DE 6 DE JULHO DE 2017 Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para … Continue reading

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Aprovado ensino à distância para as capacitações previstas na NR 20

PORTARIA Nº 872, DE 06 DE JULHO DE 2017 Aprova as diretrizes e requisitos mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância (EaD) e semipresencial para as capacitações previstas na Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no … Continue reading

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Alterada a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis

PORTARIA Nº 871, DE 6 DE JULHO DE 2017 Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – da Norma Regulamentadora n.º 9 – Programa de Prevenção … Continue reading

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