Category Archives: Consumidor

Decreto regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Este Decreto entra em vigor dezoito meses após a data de sua publicação, ocorrida em 27 de julho de 2018. DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018 Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de … Continue reading

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Aprendiz trem direito ao piso salarial da categoria.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2018 Cancela o precedente administrativo nº 83. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental, resolve: I – Cancelar o precedente administrativo … Continue reading

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MTb prorroga validade de Certificados de Aprovação de determinados EPI

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA Nº 737, DE 20 DE JULHO DE 2018 Prorroga a validade do Certificado de Aprovação – CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil e que estejam válidos até 31 de dezembro … Continue reading

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Valor do DPVAT não está mais incluído na Guia do IPVA

Link para gerar boleto do IPVA 2018 no Rio de Janeiro: https://www.ib7.bradesco.com.br/ibpfdetranrj/debitoVeiculoRJLoader.do Link para o DPVAT, todo o Brasil: https://www.seguradoralider.com.br/pagamento

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Lei dispõe sobre manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes

LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: … Continue reading

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Nomes e Códigos de Agentes que lavram Autos de Infração de Trânsito serão divulgados na Internet

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN RESOLUÇÃO Nº 709, de 25 de outubro DE 2017 Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados … Continue reading

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Anvisa proíbe mercúrio e o pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em odontologia

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO Nº 173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó … Continue reading

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Lei estabelece normas para instalação de cerca elétrica em zonas urbana e rural

LEI N. º 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber … Continue reading

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Anvisa proíbe distribuição e venda de suplementos vitamínicos fabricados por laboratório paulista

A Anvisa proibiu e determinou que a empresa Rainha Laboratório Nutracêutico Ltda. promova o recolhimento do estoque existente no mercado dos seguintes produtos: Suplemento de Cafeína para Atletas em cápsulas Therma Pro-F, MARCA Bodyaction Suplemento Vitaminico Mineral em cápsulas – … Continue reading

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Lei sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de … Continue reading

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