Category Archives: Jurisprudencia

Aprendiz trem direito ao piso salarial da categoria.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2018 Cancela o precedente administrativo nº 83. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental, resolve: I – Cancelar o precedente administrativo … Continue reading

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TST reconhece competência de Auditores-Fiscais para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST reconheceu a competência do Auditor-Fiscal do Trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional. Segundo a Turma, “cabe ao Auditor-Fiscal proceder à autuação da … Continue reading

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CREA não pode exigir que PPRA seja feito por engenheiro

EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA. OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA. REGISTRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso II, … Continue reading

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Palestra sobre Trabalho Doméstico

Palestra no Seminário “Preocupações atuais do Poder Judiciário”, organizado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Ejud-2). Quem falou sobre o assunto foi a Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Arantes.

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Desaposentadoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira a desaposentação – ou troca de benefício- que permite que o aposentado que continue trabalhando possa pedir o pagamento de um valor mais vantajoso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), … Continue reading

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Uso de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, para efeito de aposentadoria

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s): RECURSO Nº : 2008.38.00.711251-7 – 3ª TURMA RECURSAL RELATORA : EXMª SRª JUÍZA FEDERAL VÂNILA CARDOSO ANDRÉ DE MORAES EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : PAULO EUZÉBIO PEREIRA ADVOGADO : SILVANO DA SILVA … Continue reading

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Força Sindical condenada por ato de improbidade administrativa

A MM. Juíza da 25ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a FORÇA SINDICAL e PAULO PEREIRA DA SILVA por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, II, V … Continue reading

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Auditor-Fiscal da Receita Federal não é obrigado a se inscrever no Conselho Regional de Economia

Justiça decide que Auditor-Fiscal da Receita Federal não é obrigado a se inscrever no Conselho Regional de Economia nem no Conselho Regional de Contabilidade. Veja a decisão: Numeração Única: 0010883-50.2005.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.34.00.010902-9/DF RECORRENTE: CONSELHO FEDERAL DE … Continue reading

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TRF não reconhece trabalho escravo na Fazenda Santo Antônio

APELAÇÃO CRIMINAL N° 0003568-45.2009.4.01.4300 (2009.43.00.003568-7)/ TO Processo na Origem: 35684520094014300 R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES APELANTE : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : LUDMILA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO APELADO : ARILSON ALVES DA SILVA ADVOGADO … Continue reading

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TRF nega embargos de declaração e mantém nomeação de Auditor-Fiscal do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2008.38.00.004193-0/MG Processo na Origem: 200838000041930 R E L ATO R : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES RELATOR CONVOCADO JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS … Continue reading

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