Category Archives: Jurisprudencia

Feriados Trabalhados em Jornada 12 x 36 Horas devem ser remunerados em dobro.

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/nj/hmo FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal … Continue reading

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Jornada 5×1 gera direito a hora extra.

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r3/lf/vl/ri RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA “5X1”. AUSÊNCIA DE REGIME DE COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO. À míngua de qualquer acordo de compensação noticiado pelo Regional e considerando os sete dias semanais, o … Continue reading

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ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS

Súmula nº 378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após … Continue reading

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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.

OJ 173 da SDI-1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7). Nova redação: … Continue reading

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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO

TST – Súmula nº 228 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário … Continue reading

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Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo no contrato por tempo determinado

Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT). II – A garantia de emprego à gestante … Continue reading

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Poder Judiciário mantém interdição determinada pelo MTE

A Justiça do Trabalho indeferiu mandado de segurança impetrado pela administração do Porto de Aratu (BA) contra interdição de equipamentos imposta pela fiscalização Salvador, 16/08/2012 – A juíza da Segunda Vara do Trabalho de Salvador, Soraya Gesteira de Azevedo Lima … Continue reading

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Decisão do TST: Cabe ao Auditor Fiscal aplicar multa por terceirização irregular .

A Companhia Ferroligas Minas Gerais – Minasligas não conseguiu que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerasse ilegal multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por terceirização irregular de trabalhadores na empresa, sob a alegação de que … Continue reading

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Novas Súmulas Vinculantes do STF

Supremo pacifica três questões com divulgação de súmula vinculante. Súmula vinculante nº 22 – A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por … Continue reading

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TRT obriga empresa a reconhecer vínculo empregatício de “PJ”

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou o registro em carteira do período em que uma jornalista trabalhou para a TV Globo, contratada como Pessoa Jurídica – “PJ”. O Tribunal reconheceu que houve vínculo empregatício na relação e, … Continue reading

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