Category Archives: Interesse público
Anvisa proíbe distribuição e venda de suplementos vitamínicos fabricados por laboratório paulista
A Anvisa proibiu e determinou que a empresa Rainha Laboratório Nutracêutico Ltda. promova o recolhimento do estoque existente no mercado dos seguintes produtos: Suplemento de Cafeína para Atletas em cápsulas Therma Pro-F, MARCA Bodyaction Suplemento Vitaminico Mineral em cápsulas – … Continue reading
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Lei sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de … Continue reading
Lei Altera CLT, em Relação a Aprendizagem
LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas … Continue reading
Lei do Rateio da Gorjeta
LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas … Continue reading
Lei que altera as diretrizes e bases da educação nacional, também altera a CLT
A Lei n.º 13.415/2017, cuja principal finalidade é alterar o Ensino Médio também altera a CLT, em relação ao trabalho dos professores: Art. 8º O art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, … Continue reading
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Contribuição Sindical: Mais uma garfada no bolso do servidor público
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, … Continue reading
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Consulta pública para criação de Norma Regulamentadora sobre atividades de Limpeza Urbana.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 588, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação de Norma Regulamentadora referente às atividades de Limpeza Urbana. A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no … Continue reading
Alterada Portaria que trata de certificação de EPI
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.º 584, DE 4 DE JANEIRO DE 2017 Altera a Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro 2014. A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SUBSTITUTA, no uso das atribuições conferidas, respectivamente, pelo … Continue reading
CNAS posiciona-se contrário à Proposta de Emenda à Constituição de Reforma da Previdência
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, publicou Resolução na qual posiciona-se contrário à proposta de emenda à Constituição – PEC nº 287, de 2016, e requisita ao Congresso Nacional a supressão … Continue reading
Portaria define conceito de deficiência auditiva para concessão do benefício do Passe Livre
PORTARIA Nº 3.407, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016 Estabelece orientação quanto ao conceito de deficiência auditiva para fins de concessão do benefício do Passe Livre. O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no … Continue reading
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