Prorrogado prazo para consulta pública da Norma Regulamentadora n.º 13.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N.º 387, DE 24 DE JUNHO DE 2013

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da Norma Regulamentadora n.º 13.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto no inciso I do art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art.1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT n.º 368, de 18 de abril de 2013, publicada no DOU de 19 de abril de 2013, referente à consulta pública da Norma Regulamentadora n.º 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO

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