Anvisa proíbe inseticida ecológico ECOATTA

DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.222, DE 26 DE JUNHO DE 2013
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012,
considerando os arts. 12, 50, 59 e 67 inciso I, todos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;
considerando o art. 93, Parágrafo único do Decreto nº. 79.094, de 05 de janeiro de 1977;
considerando ainda, denúncia recebida na Anvisa, onde se comprovou prática ilegal de fabricação e comercialização do produto ECOATTA, utilizado contra insetos, carrapatos, ácaros e aracnídeos;
não regularizado na Anvisa; fabricado pela empresa Empreendimentos Azaléia Ltda, (CNPJ 01.179.307/0001-64), que não possui Autorização de Funcionamento concedida por esta Agência para fabricar e comercializar produtos sujeitos à vigilância sanitária, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso, em todo o território nacional, do produto ECOATTA, assim como todos os produtos sujeitos à vigilância sanitária, fabricados pela empresa Empreendimentos Azaléia Ltda (CNPJ 01.179.307/0001-64), localizada à Rua Cel. Egídio Benício de Abreu, nº 35, Belo Horizonte-MG, por não possuírem registro nem autorização de funcionamento na Anvisa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

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