Superintendenta do Trabalho em Rondônia volta atras e delega competência para interdições e embargos por AFT

Poucos dias depois de revogar a delegação de competência dos AFT, para embargo e interdição, a SRTE/RO volta atras:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
PORTARIA N.º 68, DE 29 DE JULHO DE 2013
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da portaria GM nº. 1.330, de 15/08/2012, publicada no D.O.U de 16/08/2012;portaria GM nº.153 de 12/02/2009, publicada no D.O.U de 13/02/2009, que aprovou o Regimento Interno das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego do Grupo III, resolve:
Art.1º Delegar Competência aos Auditores Fiscais do Trabalho em exercício na circunscrição da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Rondônia, em consonância com a Superintendente desta Regional, inclusive aos integrantes dos grupos moveis de fiscalização para interdição de estabelecimento, setor de serviço, maquinas, equipamentos ou embargar obras,quando constatarem situação de grave e iminente risco para saúde ou segurança dos trabalhadores, nos termos do Artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.2º Delegar competência ao Chefe do Núcleo de Segurança e Saúde no Trabalho (NEGUR) para suspender o embargo ou interdição.
Art.3º Os procedimentos relativos ao embargo e à interdição deverão seguir o estabelecido na Portaria Ministerial nº 40 de 14 de janeiro de 2011, publicada no D.O.U de 18 de janeiro de 2011-Seção 1-pagina 84.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
LUDMA DE OLIVEIRA CORREA LIMA

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