Lei altera CLT e dá muitas outras providências, sobre assuntos não correlatos.

Foi publicada hoje no D.O.U. a LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, que tem dezenas de objetivos diferentes, versando sobre assuntos tão distantes entre si como “armazenamento de grãos” e “guarda judicial de criança, por empregados pela CLT”.
Vale a pena ler o texto completo dessa Lei, que mostra como a legislação brasileira é “simples”.

Na área trabalhista, foi feita alteração na CLT:

Art. 6º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.

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§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.” (NR)

“Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.”

“Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.”

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