Autorizada importação de agrotóxico para conter praga Helicoverpa armigera

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N.º 1.109, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 1.059, de 31 de outubro de 2013, que declarou o estado de emergência fitossanitária, e o que consta do Processo nº 21000.001133/2013-04, resolve:

Art. 1º O plano de supressão da praga Helicoverpa armigera e as medidas emergenciais de defesa sanitária vegetal serão estabelecidas pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária, e deverão ser adotadas uma ou mais das seguintes medidas, com base no plano de manejo definido pela Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária:
I – o uso de cultivares que restrinjam ou eliminem as populações da praga;
II – determinação de épocas de plantio e restrição de cultivos subsequentes;
III – vazio sanitário para deixar a terra sem cultivo com períodos livres de hospedeiros;
IV – uso de controle biológico;
V – uso de controle químico;
VI – uso de armadilhas, iscas ou outros métodos de controle físico;
VII – determinação da adoção do manejo integrado de pragas emergencial;
VIII – liberação inundativa de agentes de controle biológico;
e
IX – práticas culturais, como rotação de culturas, adoção de áreas de refúgio, destruição de restos culturais e plantas voluntárias.

Parágrafo único. O plano de manejo referido no caput deste artigo estará disponível, em área própria, na rede mundial de computadores no endereço eletrônico www.mapa.gov.br.

Art. 2º Autorizar, em caráter emergencial e temporário, a importação de produtos agrotóxicos, que tenham como ingrediente ativo a substância Benzoato de Emamectina para fins de contenção da praga Helicoverpa armigera.

Veja o texto completo no D.O.U.

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