Secretaria de Inspeção do Trabalho recebe recursos para fiscalizar FGTS

RESOLUÇÃO Nº 742, DE 19 DE MARÇO DE 2014

Estabelece critérios para definição do valor da remuneração da fiscalização do FGTS, a cargo do MTE, aprova a alocação de recursos à SIT, para o exercício de 2015, e dá outras providências.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem o inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso IX do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e Considerando que compete a este Conselho fixar o critério e o valor da remuneração para o exercício da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e Considerando a necessidade de propiciar a melhoria qualitativa e quantitativa da verificação dos recolhimentos do FGTS e das Contribuições Sociais, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para fixação do valor da remuneração da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por intermédio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), observados as seguintes condições:

I – O valor da remuneração da fiscalização será definido anualmente e consistirá na aplicação de até 1% (um por cento) incidente sobre a soma dos valores de FGTS notificados e recolhidos por ação da fiscalização do trabalho no exercício anterior ao da solicitação apresentada pela SIT;

II – Os recursos recebidos a título de remuneração devem ser aplicados na efetiva atividade dos Auditores-Fiscais do Trabalho com reflexo no FGTS e na Contribuição Social (CS), de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Art. 2º Determinar que a SIT apresente anualmente a este Conselho relatório detalhado do desempenho das atividades de fiscalização do FGTS/CS, os resultados alcançados para fins de cálculo do valor da remuneração da fiscalização do FGTS a ser destinada para o ano seguinte e a proposta prevista no inciso I do artigo 1º desta Resolução.

Art. 3° Alocar o valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), para o exercício de 2015, a título de remuneração da fiscalização do FGTS, a ser liberado quadrimestralmente por solicitação da SIT ao Agente Operador.

Art. 4º Incumbir o Grupo de Apoio Permanente (GAP) de avaliar indicadores de desempenho e plano de metas, a partir de proposta apresentada pela SIT, cujos resultados deverão ser apresentados a este Conselho até a quarta reunião ordinária de 2014.

Art. 5º Revogar a Resolução nº 546, de 11 de dezembro de 2007.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS
Presidente do Conselho

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