RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio.
O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de
agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Ao estrangeiro que seja admitido no Brasil para estágio poderá ser concedido o visto
temporário previsto no item IV do Art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Parágrafo único. Considera-se estágio, para efeito desta Resolução Normativa,
o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa
à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino
regular em instituições de ensino superior.
Art. 2º A concessão do visto a que se refere o artigo anterior está condicionada à celebração
de termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de
ensino brasileira; e à compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no termo de compromisso.
§ 1º. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento
efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte
concedente, nos termos da legislação brasileira aplicável.
§ 2º. O visto será solicitado no exterior às missões diplomáticas, às repartições consulares
de carreira e vice-consulados e terá validade de até 1 (um) ano, prorrogável uma única vez
por igual período, circunstância esta que constará do documento de identidade do
estrangeiro, bem como a indicação de sua condição de estagiário.

Art. 2º A concessão do visto a que se refere o artigo anterior
está condicionada à celebração de termo de compromisso entre
o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino
onde o estrangeiro esteja matriculado; e à compatibilidade entre sua
área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, previstas
no termo de compromisso.
§ 1º. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado,
deverá ter acompanhamento pelo professor orientador da instituição
de ensino onde o estrangeiro esteja matriculado e por supervisor da
parte concedente, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º. O visto será solicitado no exterior às missões diplomáticas,
às repartições consulares de carreira e vice-consulados e terá
validade de até 1 (um) ano.
§ 3º Para os estágios superiores a 120 (cento e vinte) dias
será exigido que o Termo de Compromisso, a que se refere o caput
deste artigo, seja assinado por instituição de ensino com sede no
Brasil (Redação dada pela IN 111/2014)
Art. 3º O estagiário poderá receber bolsa de manutenção, bem como os demais benefícios
previstos na legislação de estágio brasileira.
Art. 4º A manutenção de estagiário em desconformidade com a legislação brasileira de
estágio caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio
para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do caput, a parte concedente do estágio, bem
como o estagiário estarão sujeitos às sanções previstas na legislação migratória brasileira.
Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções Normativas nº 41, de 28 de setembro de 1999, e nº
42, de 28 de setembro de 1999.

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