Periculosidade para Motociclistas

LEI N.º 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Acrescenta § 4.º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1.º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1.º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4.º:
“Art. 193. ………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………….
§ 4.º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2014; 193o da Independência e 126.º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias

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