Alterada a CLT, quanto ao processamento de recursos na Justiça do Trabalho

LEI Nº 13.015, DE 21 JULHO DE 2014.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13015.htm

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