MTE altera NR 6 por determinação judicial.

PORTARIA Nº 1.134, DE 23 DE JULHO DE 2014
Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo 2008.38.11.001984-6, que tramitou na da 2ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, resolve:
Art. 1º Incluir no item B.1 – Óculos do Anexo I – LISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – da Norma Regulamentadora n.º 6 – Equipamentos de Proteção Individual, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, a alínea ‘e’ com a seguinte redação:
e) óculos de tela para proteção limitada dos olhos contra impactos de partículas volantes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DIAS

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One Response to MTE altera NR 6 por determinação judicial.

  1. JorgeReis says:

    Essa alteração foi feita por decisão do Tribunal Regional Federal de Divinópolis, MG, em favor da empresa SILOMINAS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDUSTRIAL LTDA., para incluir “óculos de tela para atividade agrícola” fabricado pela empresa.
    No processo a empresa alega que o Ministério do Trabalho indeferiu seu pedido para inclusão do produto “óculos de tela para atividade agrícola” como equipamento de
    segurança, no Anexo l da NR-06, desconsiderando o estudo técnico elaborado
    pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, bem como a pesquisa de
    campo realizada pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
    Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, onde foi aprovado o uso dos óculos,
    por ela fabricados, em colheitas e atividades agrícolas.

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