Consulta Pública para participação na CTNBio.

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.416, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
Institui consulta pública com o objetivo de compor lista tríplice para indicação de especialista em saúde do trabalhador para participação na CTNBio.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 22, inciso XVI, e art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e
Considerando a necessidade de indicar representante e suplente para a vaga de especialista em saúde do trabalhador na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio conforme previsto na Lei 11.105 de 24 de março de 2005, regulamentada pelo Decreto 5.591, de 22 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º Instituir consulta pública com o objetivo de compor lista tríplice para indicação de especialista em saúde do trabalhador, para participação na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
§1º Poderão participar da consulta instituída por esta Portaria organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica, cujo objetivo social seja compatível com a especialização em saúde do trabalhador.
§2º Podem ser indicados cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional na área de saúde do trabalhador.
Art. 2º As indicações deverão ser encaminhadas no período de trinta dias da publicação desta Portaria ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 151 – CEP 70059-900 – Brasília/DF)
Parágrafo Único As indicações deverão ser acompanhadas do currículo dos especialistas indicados e da comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 1º desta Portaria.
MANOEL DIAS

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/09/2014&jornal=1&pagina=61&totalArquivos=76

This entry was posted in Interesse público, Legislação, Meio Ambiente, Normas Técnicas, Política, Saúde, Segurança no Trabalho. Bookmark the permalink.

Leave a Reply