O.N. sobre o magistério como atividade cumulativa no serviço público federal.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. º 2, DE 9 SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, resolve:

Art. 1º Esta Orientação Normativa dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.
Parágrafo único. O conceito de agente público federal referido no caput abrange servidores estatutários e empregados públicos sujeitos à competência da Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Art. 2º É permitido o exercício de atividades de magistério por agente público, respeitadas, além do disposto na Lei nº 12.813, de 2013:
I – as normas atinentes à compatibilidade de horários;
II – as normas atinentes à acumulação de cargos e empregos públicos; e,
III – a legislação específica aplicável ao regime jurídico e à carreira do agente.
§ 1º Por magistério, para fins desta Orientação Normativa, compreendem-se as seguintes atividades, ainda que exercidas de forma esporádica ou não remunerada:
I – docência em instituições de ensino, de pesquisa ou de ciência e tecnologia, públicas ou privadas;
II – capacitação ou treinamento, mediante cursos, palestras ou conferências; e III – outras correlatas ou de suporte às dos incisos I e II deste parágrafo, tais como funções de coordenador, monitor, preceptor, avaliador, integrante de banca examinadora de discente, presidente de mesa, moderador e debatedor, observada a proibição do art. 117, X da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 2º Não se inclui entre as atividades de magistério a prestação de consultoria.
§ 3º Para efeitos dos incisos I e II do caput deste artigo, no tocante aos servidores estatutários, deve ser especialmente observado o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no Parecer AGU nº GQ-145, de 16 de março de 1998, e na Portaria Normativa SEGEP/MP nº 2, de 12 de março de 2012.
§ 4º O agente público fica impedido de atuar em processo de interesse da entidade em que exerça atividade de magistério.
§ 5º O impedimento a que se refere o § 4º deste artigo se estende às ações de controle, correição, avaliação, orientação, fiscalização e regulação das atividades da instituição de ensino ou que afetem os interesses desta.
Art. 3º Quando a atividade de magistério ocorrer no interesse institucional do órgão ou entidade a que pertence o agente público indicado, é vedado o recebimento de remuneração de origem privada, ressalvada a possibilidade de indenização por transporte, alimentação e hospedagem paga, total ou parcialmente, pela instituição promotora.
Art. 4º Na hipótese de magistério em curso preparatório para concurso público ou processo seletivo, o agente público não poderá atuar em qualquer atividade relacionada à definição do cronograma ou do conteúdo programático do certame ou relacionada à elaboração, aplicação e correção de provas de qualquer fase, incluindo-se o curso de formação, o teste psicotécnico ou psicológico e a prova de aptidão.
Art. 5º Fica vedada a divulgação de informação privilegiada, bem como de outras informações de acesso restrito, ainda que a título exemplificativo, para fins didáticos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 12.813, de 2013.
Art. 6º As atividades referidas nesta Orientação Normativa dispensam a consulta acerca da existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada, previstos na Lei nº 12.813, de 2013.
Parágrafo único. O exercício de atividades de magistério para público específico que possa ter interesse em decisão do agente público, da instituição ou do colegiado do qual o mesmo participe deve ser precedido de consulta acerca da existência de conflito de interesses, nos termos da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.
Art. 7º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE HAGE SOBRINHO

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