MTE cria Grupo de Trabalho para avaliar autorização para o trabalho aos domingos e feriados

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 7, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso VII do Regimento Interno, na Recomendação nº 006, aprovada na 19ª Reunião do Conselho de Relações do Trabalho, realizada no dia 17 de abril de 2014 e na Portaria nº 1408/MTE, de 03 de setembro de 2014, resolve:
Art.1º – Constituir Grupo de Trabalho – GT com a finalidade de realizar estudos técnicos objetivando apresentar proposta de nova portaria para tratar da delegação de competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para expedirem autorização para o trabalho aos domingos e feriados
Art. 2º – O GT será composto por cinco membros titulares e cinco membros suplentes, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, cinco membros titulares e cinco membros suplentes representantes das centrais sindicais com índice de representatividade, e cinco membros titulares e cinco membros suplentes representantes das confederações dos empregadores,…
O TEXTO COMPLETO FOI PUBLICADO NO D.O.U. DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

This entry was posted in Inspeção do Trabalho, Legislação, Política. Bookmark the permalink.

Leave a Reply