MTE define atribuições dos Analistas de Ciência e Tecnologia da Fundacentro, para corrigir erro em Edital de Concurso.

PORTARIA Nº 1.583, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições previstas nos incisos I e II do art.87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
considerando a existência de erro formal no edital do Concurso Público nº 1/2010, de 22 de abril de 2010, expedido pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, que definiu, indevidamente, uma vaga Analista em Ciência e Tecnologia na área de conhecimento Assistência Jurídica;
considerando que o cargo de natureza jurídica, no âmbito Poder Executivo Federal, é exclusivo dos membros da Advocacia- Geral da União – AGU e dos seus órgãos vinculados, nos termos da Orientação Normativa AGU nº28, de 09 de abril de 2009;
considerando que a representação judicial e extrajudicial da União encontra-se disciplinada no artigo 131 da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 1998;
considerando que a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, estabelece em seu artigo nº48 que os cargos da Advocacia-Geral da União integram quadro próprio; e
considerando, finalmente, que o artigo 11 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das fundações Federais, resolve:
Art. 1º – No âmbito da FUNDACENTRO as atribuições dos ocupantes do cargo efetivo de Analista de Ciência e Tecnologia limitar- se-ão ao exercício de atividades de apoio à direção, coordenação, organização e planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de Ciência e Tecnologia, bem como toda atividade de suporte administrativo, nos exatos termos do art. 11 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Parágrafo único. A limitação de que trata o caput alcança, inclusive, eventual definição, em edital de concurso publico, de áreas de conhecimento específicas, ocasião em que o exercício do servidos deverá se restringir às atribuições impostas na Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
Art. 2º – É vedado ao Analista de Ciência e Tecnologia lotado e em exercício na FUNDACENTRO, independentemente de área de conhecimento estabelecida em edital de concurso público, exercer atribuições privativas de outros cargos públicos, ressalvado o exercício dos cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS ou de Funções de Confiança.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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