Lei 8122/1990 anotada

A Lei 8112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
O documento “Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Anotada” associa artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei no. 8.112/1990 a instrumentos legais e infralegais que guardam alguma relação com essa Lei. Essa associação tem como objetivo alinhar os entendimentos que os diversos atores que se utilizam da lei têm sobre ela, mitigando divergências interpretativas que podem, muitas vezes, implicar judicialização de certos conflitos que têm a administração pública como uma das partes.
Disponível em https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/lei8112anotada/index.htm

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