Responsabilidade solidária em descumprimento de item da NR 5 – CIPA

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009

Cancela o precedente administrativo nº 96.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental resolve:
I – Cancelar o precedente administrativo nº 96.

RUTH BEATRIZ V. VILELA

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