CNIg prorroga prazo para concessão de visto humanitário a haitianos

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014
Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.
O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de outubro de 2015, a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 97, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto
no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto
de 1980, a nacionais do Haiti.
O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19
de agosto de1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Ao nacional do Haiti poderá ser concedido o visto permanente previsto no art. 16
da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, por razões humanitárias, condicionado ao
prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 18 da mesma Lei, circunstância que constará
da Cédula de Identidade do Estrangeiro.
Parágrafo único. Consideram-se razões humanitárias, para efeito desta Resolução
Normativa, aquelas resultantes do agravamento das condições de vida da população
haitiana em decorrência do terremoto ocorrido naquele país em 12 de janeiro de 2010.
Art. 2º O visto disciplinado por esta Resolução Normativa tem caráter especial e será
concedido pelo Ministério das Relações Exteriores, por intermédio da Embaixada do
Brasil em Porto Príncipe.
Parágrafo único. Poderão ser concedidos até 1.200 (mil e duzentos) vistos por ano,
correspondendo a uma média de 100 (cem) concessões por mês, sem prejuízo das
demais modalidades de vistos previstas nas disposições legais do País.
Art. 3º Antes do término do prazo previsto no caput do art. 1º desta Resolução
Normativa, o nacional do Haiti deverá comprovar sua situação laboral para fins da
convalidação da permanência no Brasil e expedição de nova Cédula de Identidade de
Estrangeiro, conforme legislação em vigor.
Art. 4º Esta Resolução Normativa vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado.
Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Nacional de Imigração

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