Alterada a NR 4

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.018, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) – SESMT – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina
do Trabalho, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do item 4.4.1.1 e da alínea ‘i’ do
item 4.12 da NR4, aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de
1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“4.4.1.1 Em relação ao Engenheiro de Segurança do Trabalho
e ao Técnico de Segurança do Trabalho, observar-se-á o disposto
na Lei n.º 7.410, de 27 de novembro de 1985.”
“4.12 ……………………………….
………………………………………
i) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do
trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo,
no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas
constantes nos Quadros III, IV, V e VI, devendo o empregador manter
a documentação à disposição da inspeção do trabalho;”
Art. 2º Conceder prazo de quatro anos para que os Médicos
do Trabalho integrantes do SESMT – Serviços Especializados em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho atendam aos
requisitos de formação e registro profissional exigidos na regulamentação
da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo
Conselho Federal de Medicina
, nos termos do item 4.4.1 da NR4,
com redação dada pela Portaria nº 590, de 28 de abril de 2014.
Parágrafo Único: Até que o prazo indicado neste artigo seja
expirado, poderá atuar no SESMT o Médico portador de certificado
de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho,
em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência
médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação
equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência
Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por
universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DIAS

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