Times de Futebol podem vir a ter dívidas com a União refinanciadas.

Presidência da República
CASA CIVIL
PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 140 DE 22 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre a criação de Grupo Técnico Interministerial com finalidade de elaborar proposta legislativa para modernizar a gestão do futebol brasileiro, promover a transparência e a responsabilidade fiscal das entidades desportivas e disciplinar a possibilidade de refinanciamento de suas dívidas com a União.

OS MINISTROS DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA FAZENDA, DO ESPORTE, DA JUSTIÇA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, resolvem

Art. 1º Fica instituído Grupo Técnico Interministerial – GTI com finalidade de elaborar proposta legislativa para modernizar a gestão do futebol brasileiro, promover a transparência e a responsabilidade fiscal das entidades desportivas e disciplinar a possibilidade de refinanciamento de suas dívidas com a União.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput entendem-se como entidades desportivas as definidas nos incisos III, IV, V e VI do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Art. 2º O GTI será composto por um representante:
I – da Casa Civil da Presidência da República;
II – do Ministérios da Fazenda;
III – do Ministério do Esporte;
IV – do Ministério da Justiça;
V – do Ministério da Previdência Social; e
VI – da Advocacia-Geral da União.
§ 1º A coordenação do GTI será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2º Em até três dias, a contar da publicação desta Portaria, os titulares dos Ministérios da Fazenda, Esporte, Justiça e Previdência Social e da Advocacia-Geral da União indicarão seu representante no GTI ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, que os
nomeará.

Art. 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões do GTI as entidades desportivas de que trata o parágrafo único do art. 1º,
especialistas em gestão e direito esportivo e representantes de atletas e da sociedade civil.

Art. 4º A participação no GTI não constitui atividade remunerada e será considerada serviço público relevante.

Art. 5º O GTI terá prazo de quinze dias, contado da data de publicação do ato de nomeação dos seus integrantes, para conclusão
dos seus trabalhos.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, por igual período, mediante ato dos Ministros que subscrevem
esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY
Ministro de Estado da Fazenda substituto
GEORGE HILTON DOS SANTOS CECÍLIO
Ministro de Estado do Esporte
MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
Ministro de Estado da Justiça substituto
CARLOS EDUARDO GABAS
Ministro de Estado da Previdência Social
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Advogado-Geral da União

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