Prorrogada a validade do Certificado de Aprovação – CA das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica (frio).

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N.º 486, DE 30 DE ABRIL DE 2015

Prorroga a validade do Certificado de Aprovação – CA das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica (frio).

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea
“c” do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º Os Certificados de Aprovação – CA das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica (frio), com vencimento durante o ano de 2015, terão os prazos de validade prorrogados para 31 de dezembro de 2015, sendo que a renovação/alteração destes CA será efetuada por meio da comprovação da realização de todos os ensaios previstos nas normas técnicas de ensaio indicadas na Portaria 452/2014 e 470/2015, bem como demais documentos previstos na Portaria 451/2014.

Parágrafo único: As empresas detentoras de CA que se enquadrem na previsão contida neste artigo devem formalizar a solicitação de prorrogação de prazo por meio do e-mail epi.sit@mte.gov.br .

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=04/05/2015&jornal=1&pagina=127&totalArquivos=140

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