MTE disciplina o recebimento de doações provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta

PORTARIA N.º 707, DE 28 DE MAIO DE 2015

Disciplina o recebimento de doações provenientes de recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC e outros.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal resolve:

Art.1º Disciplinar, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, o recebimento de doações de bens e serviços provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC.

Art. 2º A anuência para o recebimento das doações compete aos Superintendentes Regionais, ao Presidente da FUNDACENTRO e ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.

Art. 3º Os bens recebidos como doações deverão observar às padronizações definidas pelo MTE e deverão ser patrimonializados pelas unidades próprias conforme as normas vigentes.

Parágrafo único. Na ausência de normativos internos que definam os padrões previstos no caput, a Secretaria-Executiva, mediante provocação das autoridades relacionadas no art. 2º e ouvindo os setores técnicos competentes, estabelecerá os requisitos mínimos a serem atendidos pelos bens doados.

Art. 4º Uma relação discriminativa dos bens e serviços recebidos deverá ser enviada à Secretaria-Executiva, no prazo de até 30 dias do efetivo recebimento.

Art. 5º Para o recebimento de doações oriundas da Receita Federal aplicam-se essas mesmas regras.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MANOEL DIAS

This entry was posted in Política, Servidor Público. Bookmark the permalink.

Leave a Reply