CODEFAT- inclusão da população negra no mercado de trabalho

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO N.º 746, DE 2 DE JULHO DE 2015

Recomenda ações de estímulo para a inclusão da população negra nas políticas, programas e projetos custeados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT .
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e considerando ainda o esforço nacional que vem sendo empreendido com vistas a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, resolve:
Art. 1º Recomendar que as políticas, programas e projetos custeados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT contemplem ações de estímulo à inclusão da população negra no mercado de trabalho.
Art. 2º Determinar a inclusão do campo cor ou raça, conforme classificação utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e seu preenchimento obrigatório, mediante autodeclaração, nos registros administrativos dos programas e projetos financiados com recursos do FAT.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
QUINTINO MARQUES SEVERO
Presidente do Conselho

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/07/2015&jornal=1&pagina=79&totalArquivos=92

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