MTE investiga danos ao erário em convênio com a AÇÃO FAÇA UMA FAMILIA SORRIR-AFFAS

SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

PORTARIA N.º 130, DE 7 DE ABRIL DE 2015
O Secretario Nacional de Economia Solidária, no uso das suas atribuições de que trata a Portaria Casa Civil nº 1137, de 26 de junho de 2003, D.O.U. nº 122, de 27 de junho de 2003; e, considerando o disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008e no Termo de Convênio nº 751589/2010 (SICONV), resolve:

Art. 1º.Constituir Comissão para proceder Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar o não atendimento as pendências constantes no Relatório de supervisão nº 05/2014/SENAES/MTE, de 08/09/2014, os danos erário no valor total de R$ 259.310,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e dez reais), responsabilizar os agentes causadores e coniventes com esses danos, no âmbito da aplicação dos recursos públicos transferidos para a execução do Convênio nº 751589/2010 (SICONV), celebrado com a AÇÃO FAÇA UMA FAMILIA SORRIR-AFFAS, para a execução de atividades inerentes a operação do Projeto.

Art. 2º. Designar para compor a referida comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: VICENTE SOUZA VALE, Matrícula SIAPE nº. 878159, ANIETH PATRÍCIO MATOS, SIAPE Nº. 1699819, e MARLI BIANNA DO NASCIMENTO NUNES, CPF Nº 114.568.171-91, matrícula SIAPE n.º 1083904, Processo nº 47975.000577/2010-48.

Art. 3º Fica concedido o prazo de 90 (noventa dias) dias a partir de 08/04/2015 para a conclusão dos trabalhos da Comissão de que trata esta Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAUL ISRAEL SINGER

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