Criado Grupo de Trabalho para avaliar 25 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
PORTARIA N.º 315, DE 28 DE JULHO DE 2015
Institui Grupo de Trabalho Intersetorial, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, para a elaboração de relatório avaliativo sobre os 25 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da sua atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, resolve:
Art. 1º Institui, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, Grupo de Trabalho Intersetorial com a finalidade de elaborar relatório avaliativo sobre os 25 anos de vigência da Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
§ 1º O relatório avaliativo versará sobre os avanços legais, as políticas e os serviços públicos existentes, que se fundamentam na Constituição da República Federativa de 1988, e no ECA, bem como tratará dos desafios, acerca da sua implementação.
§ 2º O relatório avaliativo terá como alicerce os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e os eixos e objetivos estratégicos do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º O Grupo de Trabalho contará com um Grupo Executivo e um Grupo Consultivo:
§ 1º Cabe ao Grupo Executivo a operacionalização do processo de elaboração do relatório avaliativo, que terá a seguinte composição:
I – 4 (quatro) representantes, titular e suplente, da SDH/PR, sendo 2 (dois) indicados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
II – representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
a) Ministério da Justiça;
b) Ministério da Educação;
c) Ministério do Trabalho e Emprego;
d) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome;
e) Ministério da Saúde;
§ 2º Compete ao Grupo Consultivo o apoio e o assessoramento técnico visando à elaboração do relatório avaliativo, que será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
a) Ministério da Cultura;
b) Ministério do Esporte;
c) Secretaria-Geral da Presidência da República;
d) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
e) Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;
f) Conselho Nacional de Justiça;
g) Conselho Nacional do Ministério Público; e
h) Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais.
Art. 3° A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH/PR em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4° Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades, no prazo máximo de 15 (quinze dias), a contar da publicação desta Portaria.
Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar órgãos, representantes de organismos internacionais, entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas à sua finalidade, sempre que entenda necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
Art. 6º O Grupo de Trabalho terá 90 (noventa) dias, a partir da realização da sua primeira reunião, para apresentar o relatório avaliativo ao Ministro de Estado Chefe da SDH/PR, conforme estabelecido no art. 1º desta Portaria. Art.
7º A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS

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