Utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal na modalidade de saque

Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 383, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre as despesas autorizadas na modalidade de saque por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO no uso das atribuições legais e institucionais e tendo em vista o dispositivo na Portaria nº 1165, de 18 de agosto de 2015, resolve:
Art. 1º A utilização do CPGF na modalidade de saque somente poderá ser autorizada para as despesas a seguir relacionadas em localidades ou estabelecimentos desprovidos de Sistema de pagamento eletrônico com cartão:
I – aquisição de materiais e contratação de serviços, de pronto pagamento, fora das capitais devidamente justificadas;
II – outras despesas de caráter excepcional, previamente autorizadas pelo Ordenador de Despesas.
Art. 2º Excepcionalmente, a critério do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, poderá ser autorizada a utilização do CPGF na modalidade de saque em situações diversas daquelas fixadas no art. 1º, observados os limites estabelecidos no art. 1º, § 2º da Portaria nº 1165, de 18 de agosto de 2015 e o disposto no art. 45 do Decreto nº 93.872, de 1986.
Art. 3º O valor retirado em saque por meio do CPGF, que deverá ser utilizado exclusivamente para as despesas autorizadas, poderá corresponder a mais de um documento comprobatório de despesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA

This entry was posted in Interesse público, Servidor Público. Bookmark the permalink.

Leave a Reply