MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
Exposição de Motivos

Produção de efeito

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 183. ……………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à contribuição da União, suas autarquias ou fundações, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 183 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2015 – edição extra

Significa dizer que os servidores interessados em usufruir licença sem remuneração e que optem pela manutenção ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público – PSS, garantindo benefícios previdenciários futuros, tais como aposentadoria, deverão contribuir, mensalmente, com o mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, atualmente correspondente a 11% da remuneração, acrescido do percentual que seria devido pela União, correspondente a 22% da remuneração. No total, para manter a vinculação ao PSS, os servidores licenciados, sem remuneração, deverão contribuir com o valor equivalente a 33% da remuneração que seria devida caso estivesse em atividade.

A nova regra já está em vigor, produzindo efeitos financeiros a partir de 01/12/2015.

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