MTE e MPT firmam Acordo de Cooperação Técnica

PORTARIA N.º 1.002, DE 16 DE JULHO DE 2015

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições previstas no Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2014, celebrado entre Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho Interinstitucional – GT para definir requisitos e etapas da cooperação firmada em Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2014, com a finalidade de:

I. Identificação dos requisitos necessários ao compartilhamento de dados e informações entre os sistemas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e do Ministério Público do Trabalho – M P T;

II. Identificação das informações que devam ser seletivamente transmitidas em cada operação;

III. Uso da tecnologia da certificação digital no intercâmbio de expedientes;

IV. Transferência ao MTE, pelo MPT, da tecnologia de assinatura digital de documentos para uso em expedientes produzidos pelos Auditores Fiscais do Trabalho;

V. Transferência ao MPT, pelo MTE, de perfis de acesso ao sistema “Jornada”, a serem utilizados pelos Procuradores do Trabalho;

VI. Cooperação para contínuo aprimoramento do compartilhamento eletrônico de dados e de informações entre os partícipes no que tange as suas relações interinstitucionais.

Art. 2º O GT será composto por dois Auditores Fiscais do Trabalho representantes do MTE e dois Procuradores do Trabalho representantes do MPT, conforme se segue:

I. Eva Patrícia Gonçalo Pires – MTE

II. Leonardo Soares de Oliveira – MTE

III. Luís Fabiano de Assis – MPT

IV. Alex Duboc Garbellini – MPT

§ 1º A coordenação do GT ficará a cargo de um representante do MTE e a suplência a cargo de um representante do MPT.

§ 2º É facultado às respectivas representações promover a substituição de seus membros no GT.

Art. 3º O GT será instalado 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria, iniciando-se os trabalhos logo após a instalação.

Art. 4º Na reunião de instalação do GT deverão ser estabelecidos os métodos que serão utilizados para discussão.

Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, por ato conjunto do Ministro do Trabalho e Emprego e do Procurador-Geral do Trabalho, por solicitação do GT, fundamentadamente.

Art. 6º Ao final dos trabalhos, o GT encaminhará relatório conclusivo ao Ministro do Trabalho e Emprego e ao Procurador-Geral do Trabalho.

Art. 7º A participação nas atividades no GT não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

This entry was posted in Inspeção do Trabalho, Legislação, Política. Bookmark the permalink.

Leave a Reply