Portarias Interministeriais proíbem pesca do Mero e do Cherne-poveiro.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, e o que consta no Processo nº 02027.009595/2001-87, resolvem:
Art. 1º Proibir, por um período de 8 (oito) anos, a pesca direcionada, retenção a bordo e transbordo do mero (Epinephelus itajara) em águas jurisdicionais brasileiras, bem como o desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização de exemplares dessa espécie em todo o território nacional.
§ 1º As restrições estabelecidas no caput não se aplicam a exemplares capturados incidentalmente, desde que liberados vivos ou descartados no ato da captura, devendo ser registrados a captura e a liberação ou o descarte, conforme regulamentação específica.
§ 2º A proibição poderá ser revista à medida que novos estudos técnicos e científicos comprovem a recuperação populacional da espécie e forneçam subsídios para melhor compreensão de aspectos de sua biologia pesqueira, com a finalidade de ajustar as medidas de regulamentação para o seu uso sustentado.
§ 3º Na ausência ou insuficiência de dados científicos, deverá ser aplicado o princípio da precaução, mantendo-se a proibição de que trata este artigo.
Art. 2º A vedação de que trata esta Portaria Interministerial não se aplica para casos de captura com fins de pesquisa científica, desde que devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único. A espécie Epinephelus itajara será considerada prioritária para a produção de estudos de monitoramento e pesquisa científica.
Art. 3º Os infratores das disposições contidas nesta Portaria Interministerial ficam sujeitos às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e em legislação complementar, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 4º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
HELDER BARBALHO
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
IZABELLA TEIXEIRA
Ministra de Estado do Meio Ambiente

Epinephelus itajara

Mero (Epinephelus itajara)

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 14, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, e o que consta no Processo nº 02033.000018/2004-91, resolvem:
Art. 1º Proibir a pesca direcionada, retenção a bordo e transbordo do cherne-poveiro (Polyprion americanus) em águas jurisdicionais brasileiras, bem como desembarque, o armazenamento, o transporte e a comercialização de exemplares dessa espécie em todo o território nacional.
Parágrafo único. As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam a exemplares capturados incidentalmente, desde que liberados vivos ou descartados no ato da captura, devendo ser registrados a captura e a liberação ou o descarte em Mapas de Bordo ou em outros instrumentos estabelecidos conforme regulamentação específica.
Art. 2º No prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desta Portaria Interministerial, deverá ser realizada uma pesquisa direcionada à espécie para avaliar a condição da sua população, de acordo com diretrizes do Subcomitê Científico do Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável de Recursos Demersais Sudeste e Sul – CPG Demersais Sudeste e Sul.
§ 1º A proibição que trata o art. 1o será reavaliada com base nos dados gerados na pesquisa de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Na ausência ou insuficiência de dados científicos, deverá ser aplicado o princípio da precaução, mantendo-se a proibição de que trata este artigo.
Art. 3º A vedação de que trata esta Portaria Interministerial não se aplica para os casos de captura com fins de pesquisa científica, desde que devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente.
Art. 4º A espécie Polyprion americanus será considerada prioritária para a elaboração e execução de um Plano de Gestão para o Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros, conforme estabelecido no art. 10 da Portaria Interministerial nº 5, de 1º de setembro de 2015, no âmbito do Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável de Recursos Demersais Sudeste e Sul – CPG Demersais Sudeste e Sul.
Art. 5º Os infratores das disposições contidas nesta Portaria Interministerial ficam sujeitos às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e em legislação complementar, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 6º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
HELDER BARBALHO
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
IZABELLA TEIXEIRA
Ministra de Estado do Meio Ambiente

Cherne-poveiro

Cherne-poveiro (Polyprion americanus)

This entry was posted in Legislação. Bookmark the permalink.

Leave a Reply