Mais um absurdo do CONTRAN- Será que enlouqueceu?

Depois de ter obrigado os motoristas a comprar extintores novos, para em seguida dizer que não precisa mais extintor nos automóveis, o CONTRAN apronta mais uma.
O CONTRAN publicou a Resolução nº 544, de 19 de agosto de 2015, que estabelece a classificação de danos decorrentes de acidentes dos veículos envolvidos e dá outras providências.
O teor dessa Resolução é tão absurdo que imaginei que repercutiria nos meios de comunicação, mas, salvo engano, ninguém divulgou.
Vou tentar resumir, mas os absurdos são tantos que os meus comentários podem ficar maiores que o texto legal.
A Resolução 544 diz o seguinte:
O veículo envolvido em acidente deve ser avaliado pela autoridade de trânsito ou seu agente, enquadrando os danos como:
I – Dano de pequena monta;
II – Dano de média monta;
III – Dano de grande monta.
É o Agente de Trânsito, por exemplo, o guarda municipal, quem vai definir a magnitude dos danos no(s) veículo(s) acidentado(s).
Se o agente de trânsito classificar os danos como de média ou de grande monta, o registro do veículo fica BLOQUEADO! Isso quer dizer que o veículo não pode mais circular nem ser vendido, até que, conforme o tipo de dano, determinadas providências sejam tomadas.
Quais são essas providências?
No caso de dano médio, o dono do veículo deve comprovar que fez o reparo do veículo, apresentando Notas Fiscais do serviço executado e das peças utilizadas. Deve apresentar também um Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN e INMETRO, além de passar por vistoria no DETRAN, para comprovação da autenticidade da identificação do veículo.
Ora, se você levou o veículo para ser reparado em uma oficina devidamente licenciada, com alvará de funcionamento, tem as Notas Fiscais do serviço e das peças, porque é obrigado a pagar outra empresa para certificar que o veículo pode ser usado com segurança? Parece reserva de mercado, com aumento de custos para o proprietário, que já está no prejuízo por conta do acidente.
Mas a coisa não para por aí.
Para classificar o dano, o agente de trânsito preenche um Relatório.
Quando o agente verificar fisicamente que um componente estrutural ou de segurança passiva do veículo foi danificado no acidente, deve ser assinalada a coluna SIM, caso contrário, assinala NÃO. Mas se o agente não sabe dizer se o componente está danificado ou não, marca NA (Não Avaliado) e esse componente será considerado como danificado, na avaliação geral do veículo!
Se o Agente de Trânsito não sabe se o componente está avariado ou não, considera-se que está avariado!
A coisa piora muito, caso ao Agente de Trânsito classifique o dano como Grande. Nesse caso, o veículo deve ser classificado como “irrecuperável”, devendo ser executada a baixa do seu cadastro, vira SUCATA!
O proprietário do veículo com “dano de grande monta” poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano para “média monta” desde que o total de itens classificados como “SIM” não exceda NOVE componentes estruturais. OU SEJA, DEPENDENDO DO QUE O AGENTE DE TRÂNSITO MARCAR, NEM RECORRER PODE!
Caso o recurso seja admissível, deve ser realizada nova avaliação técnica por profissional engenheiro legalmente habilitado e apresentado o respectivo laudo. Essa avaliação tem que ser feita antes de qualquer reparo, o veículo deve estar nas mesmas condições em que se encontrava logo após o acidente e o laudo deve estar acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente preenchida e assinada pelo engenheiro e pelo proprietário do veículo ou seu representante legal.
Quanto isso pode custar?
Observe que o Agente de Trânsito, no “meio da rua”, sem qualquer equipamento de medição, sem qualquer treinamento obrigatório (não está previsto nenhum treinamento na Resolução), com base no que ele sabe e no que ele afirma não saber, pode declarar que um veículo vai virar sucata e, dependendo do que o Agente de Trânsito marcar no seu Relatório, nem recurso cabe!
Alguns tipos de danos, especificados nos Anexos da Resolução, não podem ser avaliados sem instrumentos de medição.
Essa Resolução diz que o Agente de Trânsito é mais competente para avaliar danos em veículos do que mecânicos credenciados e somente engenheiros podem, em alguns casos, questionar a decisão desses Agentes.
Essa é mais uma para o Festival de Besteiras que Assola o País!

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