Revogada Portaria que permitia contratação de aprendizes em atividades insalubres e perigosas.

PORTARIA N.º 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.288, de 01 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 02 de outubro de 2015, Seção 1, página 68.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO

PORTARIA Nº 1.288, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas.

This entry was posted in Cursos, Inspeção do Trabalho, Legislação, Saúde, Segurança no Trabalho. Bookmark the permalink.

Leave a Reply