Alterado o Anexo II do Quadro II da Norma Regulamentadora nº 7.

PORTARIA MTE Nº 1.892, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 – DOU DE 11/12/2013

Altera o Anexo II do Quadro II da Norma Regulamentadora nº 7.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Acrescentar o subitem 4.1 no Anexo II do Quadro II – DIRETRIZES E CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA REALIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE RADIOGRAFIAS DE TÓRAX – da NR-7, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, com a seguinte redação:

4.1 No caso de utilização de Equipamentos Transportáveis para Radiografias de Tórax deverão ser cumpridas, além do exigido no item 3 deste anexo, as seguintes exigências:

a) Alvará específico para funcionamento da unidade transportável de Raios X

b) ser realizado por profissional legalmente habilitado e sob a supervisão de responsável técnico nos termos da Portaria SVS/MS nº 453, de 1 de junho de 98.

c) Laudo Técnico emitido por profissional legalmente habilitado, comprovando que os equipamentos utilizados atendem ao exigido no item 5 deste anexo.

Art. 2º Alterar o item 9 do Anexo II do Quadro II – DIRETRIZES E CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA REALIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE RADIOGRAFIAS DE TÓRAX – da NR-7, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“………………………………………………………….

9. Leitura Radiológica de acordo com os critérios da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

9.1 A leitura radiológica é descritiva.

………………………………………………………….

9.3. O laudo do exame deve ser assinado por um (ou mais de um, em caso de múltiplas leituras) dos seguintes profissionais:

a) Médico Radiologista com Titulo de Especialista ou registro de especialidade no Conselho Regional de Medicina e com qualificação e/ou certificação na Classificação Radiológica da OIT;

b) Médicos de outras especialidades, que possuam título ou registro de especialidade no Conselho Regional de Medicina em Pneumologia, Medicina do Trabalho ou Clínica Médica (ou uma das suas subespecialidades) e que possuam qualificação e/ou certificação na Classificação Radiológica da OIT

……………………………………………………….

9.3.1 A denominação “Qualificado” se refere ao Médico que realizou o treinamento em Leitura Radiológica por meio de curso/módulo específico.

……………………………………………………

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11/12/2013 – seção 1 – pág. 149.

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