Mega-sena poderá ter até três sorteios regulares semanais

Governo faz tudo o que pode para tirar mais dinheiro dos crédulos.

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO

PORTARIA N.º 116, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

Altera regulamento de modalidade lotérica que especifica.

O Secretário de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 29, 29-C e 46 do Anexo I do Decreto n.º 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º O artigo 1º do Regulamento da Megassena, de que trata o Anexo III da Portaria n.º 51, de 26 de junho de 2008, do Secretário de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, publicada nas páginas 45 e 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União n.º 124, de 1.º de julho de 2008, passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art.1º
…………………………………………………………………………….
§ 1º A Caixa Econômica Federal poderá, ocasionalmente, intensificar a frequência semanal de sorteios regulares para até 3 (três) sorteios, sempre em dias diversos, a título de celebração temática cultuada no País.

§ 2º A Caixa Econômica Federal deverá divulgar, para o público em geral, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do primeiro sorteio, a ocorrência de três sorteios na mesma semana em razão da motivação temática especial discriminada no §1º deste artigo.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUILHERME FARAH CORRÊA

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