Dirigentes da Dataprev terão aumento de 8,71%, retroativo a 1º de novembro de 2015, além de participação nos lucros

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N.º 245, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a competência que lhe foi cometida pelo art. 33 do anexo ao Decreto n.º 7.151, de 09 de abril de 2010, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a remuneração para os dirigentes da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV seja reajustada em 8,71% (oito inteiros e setenta e um centésimos por cento), em conformidade com a aprovação do Conselho de Administração da DATAPREV e do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST.

Art. 2º Fica assegurada a participação nos lucros e resultados aos dirigentes da DATAPREV, na forma proposta pelo Conselho de Administração e aprovada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e pelo DEST.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1º, a partir de 1º de novembro de 2015.

Art. 4º Revoga-se a Portaria MPS/GM/nº 031, de 16 de janeiro de 2015, ficando sem efeito, a partir de 1º de novembro de 2015.

MIGUEL ROSSETTO

VER O TEXTO PUBLICADO NO D.O.U.

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