Revogada Portaria que poderia permitir o uso “seguro” do amianto

PORTARIA N.º 453, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Revoga a Portaria MTE nº 1.287, de 30 de setembro de 2015, publicada no D.O.U de 1º de outubro de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MTE n.º 1.287, de 30 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União n.º 188, de 1º de outubro de 2015, Seção 1, página 123.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO
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