Lei torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.

LEI N.º 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016

Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. ……………………………………………………………………….
I – o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; …………………………………………………………………………………..” (NR) ”
Art. 250. ……………………………………………………………………..
I – ………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………….
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; …………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2º (VETADO).
Brasília, 23 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Bruno Cavalcanti de Araújo

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