Consulta Pública: Anatel – Regulamento que trata da Exposição Humana a Campos Elétricos

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 14 DE JUNHO DE 2016

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e considerando o disposto na Lei nº 11.934/2009, deliberou, em sua Reunião nº 802, realizada em 9 de junho de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.

O texto completo da proposta (SEI nº 0358543) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação – SOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 14/2016
Proposta de Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação
Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
CEP: 70070-940 – Brasília/DF – Telefone: (61) 2312-2001 – Fax: (61) 2312-2002
Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

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