Conselho Nacional de Imigração Prorroga Concessão de Visto Humanitário a Haitianos

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, Resolução do Conselho Nacional de Imigração, prorrogando até 30 de outubro de 2017 a possibilidade de concessão de visto humanitário a Haitianos.

Veja também a página com toda a Legislação do Conselho Nacional de Imigração

“DESPACHO DO PRESIDENTE
Em 19 de setembro de 2016 Resolução Normativa nº 123, de 13 de setembro de 2016 Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de outubro de 2017, a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA


RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 97, DE 12 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 16 da
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti.
(Alterada pela Resolução Normativa nº 102/2013)
O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Ao nacional do Haiti poderá se r concedido o visto permanente previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, por razões humanitárias, condicionado ao prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 18 da mesma Lei, circunstância que constará da Cédula de Identidade do Estrangeiro.
Parágrafo único. Consideram-se razões humanitárias, para efeito desta Resolução Normativa, aquelas resultantes do agravamento das condições de vida da população haitiana em decorrência do terremoto ocorrido naquele país em 12 de janeiro de 2010.
Art. 2º O visto disciplinado por esta Resolução Normativa tem caráter especial e será concedido pelo Ministério das Relações Exteriores. (Redação dada pela RN 102, de 26/04/2013).
Parágrafo único. (Revogado pela RN 102, de 26/04/2013).
Art. 3º Antes do término do prazo previsto no caput do art. 1º desta Resolução Normativa, o nacional do Haiti deverá comprovar sua situação laboral para fins da convalidação da permanência no Brasil e expedição de nova Cédula de Identidade de Estrangeiro, conforme legislação em vigor.
Art. 4º Esta Resolução Normativa vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado. (Prorrogada a vigência por doze meses pela RN 106, de 24/10/2013).
Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Nacional de Imigração

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