STF anula Lei do Estado do Rio de Janeiro, que permitia utilização, no mês subsequente, dos minutos da franquia não utilizados no mês anterior

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.649 (1)
ORIGEM: ADI – 4649 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.: RIO DE JANEIRO
RELATOR: MINISTRO DIAS TOFFOLI
REQUERENTE.(S): TELCOMP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
ADV. ( A / S ) : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR (0013641/DF) E OUTRO(A/S)
INTIMADO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 5.934, de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.07.2016.

EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.934 de 29 de março de 2011, do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de utilização, no mês subsequente, dos minutos da franquia não utilizados no mês anterior. Telecomunicações. Competência legislativa privativa da União. Violação do art. 22, IV, da Constituição Federal. Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência da ação.
1. A Lei nº 5.934/11 do Estado do Rio de Janeiro, ao dispor acerca da possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, violou o art. 22, inciso IV, da Lei Maior, que confere à União a competência privativa para dispor sobre telecomunicações. Precedentes.

2. Ação direta julgada procedente.

Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária

This entry was posted in Consumidor, Interesse público. Bookmark the permalink.

Leave a Reply