Ministério do Trabalho Cria Grupo Para Atualizar Norma Sobre Interdição e Embargo

PORTARIA Nº 1.254, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º – Instituir Grupo de Trabalho – GT, com o objetivo de atualizar e aprimorar a Portaria 1.719 de 05 de novembro de 2014.
Art. 2º – O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º será composto por:
I – Chefe de Gabinete-Adjunto do Ministro, que o coordenará;
II – Secretária de Inspeção do Trabalho;
III – Consultor Jurídico;
IV – Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);
V – Representante do Departamento Trabalhista da Procuradoria da União (AGU).
Parágrafo único – O Grupo de Trabalho convidará representante da Casa Civil da Presidência da República, e franqueará às Centrais Sindicais e às Confederações Patronais a possibilidade de apresentarem colaborações pertinentes ao objeto do GT.
Art. 4º – O prazo para conclusão dos trabalhos será 60 (sessenta) dias após a sua instalação, prorrogáveis por igual período.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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