Lei que altera as diretrizes e bases da educação nacional, também altera a CLT

A Lei n.º 13.415/2017, cuja principal finalidade é alterar o Ensino Médio também altera a CLT, em relação ao trabalho dos professores:

Art. 8º O art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 318. O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.” (NR)

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