Aprendiz trem direito ao piso salarial da categoria.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2018
Cancela o precedente administrativo nº 83.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental, resolve:
I – Cancelar o precedente administrativo nº 83.
CLAUDIO SECCHIN
ANEXO I – PRECEDENTE CANCELADO
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N.º 83
SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL. APRENDIZES. APLICABILIDADE.
A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo, e não ao piso salarial, salvo quando lhe for expressamente assegurada condição mais favorável, seja pela lei, por contrato coletivo ou por liberalidade do empregador.
Referência normativa: art. 7º, IV e V da CF e art. 428, § 2, da CLT.

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