Credenciamento de laboratórios para realização de ensaios laboratoriais para obtenção de Certificado de Aprovação – CA.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 752, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Prorroga por 24 meses o prazo para atendimento aos itens 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da Portaria SIT n.º 453, de 20 de novembro de 2014.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses os prazos estabelecidos pelos itens 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da Portaria SIT n.º 453, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU, de 1º de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO SECCHIN

CLIQUE AQUI E VEJA TAMBÉM AS PORTARIA 451 E 452.


MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA N.º 453, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
(DOU de 1º/12/2014 Seção I Pág. 98)
Estabelece procedimentos para o credenciamento de
laboratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego -
MTE e requisitos obrigatórios a serem observados na
realização de ensaios laboratoriais para fins de obtenção
de Certificado de Aprovação – CA.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas, respectivamente, pelo
art. 14, inciso II e art. 16, inciso I do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e, de
acordo com o disposto no artigo 155 da CLT, resolvem:
Art. 1º Estabelecer procedimentos para o credenciamento de laboratório nacional de
terceira parte, público ou privado, junto ao DSST/SIT/MTE, para a realização de ensaios
laboratoriais para fins de emissão ou renovação de Certificado de Aprovação – CA de
Equipamento de Proteção Individual – EPI, conforme Anexo 1 desta Portaria.
Art. 2º Estabelecer requisitos obrigatórios a serem avaliados por laboratórios
credenciados ou Organismos de Certificação de Produto – OCP, durante a realização de ensaios
laboratoriais ou certificações de Equipamento de Proteção Individual – EPI, para fins de
emissão ou renovação de Certificado de Aprovação – CA, conforme Anexo 2 desta Portaria
Art. 3º Aprovar os formulários constantes dos Anexos 3, 4, 5 e 6 desta Portaria.
Art. 4º Os relatórios de ensaio, referentes aos EPI, emitidos pelos laboratórios
nacionais credenciados, bem como os certificados de conformidade emitidos pelos OCP,
deverão atender o disposto no Anexo 2 desta Portaria em no máximo 90 dias.
Art. 5º Eventuais casos omissos serão avaliados pelo DSST/SIT/MTE.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Secretário de Inspeção do Trabalho
RINALDO MARINHO COSTA LIMA
Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
ANEXO 1
CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS
1. DO CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS
1.1. O DSST/SIT/MTE somente realiza o credenciamento de laboratórios nacionais de
terceira parte.
1.2. Para solicitar o credenciamento de um laboratório, o interessado deverá
protocolizar no Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, da Secretaria de
Inspeção do Trabalho – SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, os seguintes
documentos:
I – requerimento de credenciamento, assinado pelo representante legal do laboratório,
com firma reconhecida em cartório, conforme Anexo 3;
II – cópia autenticada do ato constitutivo do laboratório e suas alterações, se houver;
III – cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do laboratório, válido e
atualizado;
IV – termo de compromisso de responsabilidade técnica do Responsável Técnico do
laboratório e do Responsável Técnico Substituto, com firma reconhecida em cartório,
conforme formulário constante do Anexo 4;
V – cópia autenticada da carteira de habilitação profissional, válida e atualizada,
emitida pelo respectivo conselho de classe, do Responsável Técnico do laboratório, do
Responsável Técnico Substituto, bem como do signatário autorizado para cada área de
atuação presente no escopo da acreditação do laboratório junto à Coordenação-Geral de
Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – CGCRE/INMETRO;
VI – cópia autenticada do certificado de acreditação e do escopo de acreditação nos
termos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 – Requisitos Gerais para a Competência de
Laboratórios de Ensaio e Calibração, emitidos pela CGCRE/INMETRO, válidos e atualizados,
contemplando os ensaios constantes na solicitação de credenciamento.
1.2.1. O selo eletrônico será aceito como prova de autenticidade das cópias
apresentadas, desde que a via do documento contenha o código eletrônico gerado pelo
cartório, bem como o endereço eletrônico para conferência.
1.2.2. A cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, e suas alterações, se
houver, poderá ser substituída:
I – por documento eletrônico equivalente, impresso, que possibilite a confirmação de
sua autenticidade via internet.
II – por cópia autenticada da consolidação do contrato social que englobe todas as
alterações efetuadas.
1.3. O credenciamento somente será concedido para os ensaios demandados pelo
laboratório no requerimento de credenciamento pelo laboratório para fins de emissão e
renovação de CA.
1.3.1. O credenciamento somente será concedido para os ensaios constantes do
escopo de acreditação do laboratório emitido pela CGCRE/INMETRO.
1.3.2. Para cada inclusão ou exclusão realizada na relação dos ensaios realizados para
fins de emissão e renovação de CA, o laboratório deverá solicitar a alteração do escopo de seu
credenciamento junto ao DSST/SIT/MTE, protocolizando requerimento de alteração de escopo
de credenciamento, preenchido e assinado pelo representante legal do laboratório, conforme
Anexo 5.
1.3.3. No caso de inclusão de novo ensaio no escopo do credenciamento junto ao MTE,
o laboratório deverá apresentar o escopo de acreditação do laboratório pela CGCRE/Inmetro
que compreenda este ensaio.
1.4. O laboratório deverá nomear um de seus representantes legais para ser o
Responsável Técnico do laboratório, bem como signatário autorizado para cada área de
atuação relacionada ao processo de certificação de EPI.
1.4.1. O Responsável Técnico do laboratório e os signatários autorizados serão
responsáveis pela interlocução entre o laboratório e a Coordenação-Geral de Normatização e
Programas CGNOR/DSST/ SIT.
1.4.2. O Responsável Técnico será responsável por todas as etapas do ensaio, bem
como pelos resultados emitidos.
1.4.3. Para fins de emissão de CA, o Responsável Técnico somente poderá emitir
relatórios técnicos referentes aos ensaios para os quais o laboratório esteja credenciado junto
ao MTE.
1.4.4. Os relatórios técnicos emitidos para fins de emissão, renovação ou alteração de
CA poderão ser assinados pelo Responsável Técnico do laboratório ou pelo respectivo
signatário autorizado.
1.4.5. O laboratório deverá nomear Responsável Técnico Substituto, que exercerá as
mesmas atribuições do Responsável Técnico, sempre que este estiver impossibilitado de fazêlo.

1.4.6. O laboratório poderá solicitar a alteração do Responsável Técnico ou de seu
Substituto, protocolizando no MTE os seguintes documentos:
I – novo termo de compromisso de responsabilidade técnica do responsável técnico ou
do responsável técnico substituto, com firma reconhecida em cartório, conforme formulário
constante do Anexo 4;
II – cópia da carteira de habilitação profissional, válida e atualizada, emitida pelo
respectivo conselho de classe, do responsável técnico ou do responsável técnico substituto.
1.5. O laboratório que alterar o CNPJ ou a razão social com os quais foi inicialmente
credenciado deverá informar imediatamente ao DSST, encaminhando novamente a
documentação, devidamente atualizada, constante do item 1.2 desta Portaria.
1.5.1. O não atendimento ao item anterior ensejará o cancelamento do
credenciamento do laboratório junto ao MTE, devendo o laboratório interromper de imediato
a realização de ensaios até a devida regularização.
1.5.2. O laboratório que incorrer na situação descrita anteriormente deverá
protocolizar nova solicitação de credenciamento, atendendo ao disposto no item 1.2 desta
Portaria.
1.6. Os Laboratórios já credenciados junto a este Ministério, na data da publicação
desta Portaria, e que já são acreditados pela CGCRE/INMETRO, deverão encaminhar ao
DSST/SIT/MTE a documentação indicada no item 1.2 deste anexo em até 12 (doze) meses.
1.6.1. Os Laboratórios já credenciados junto a este Ministério, na data da publicação
desta Portaria, e que ainda não sejam acreditados pela CGCRE/INMETRO, deverão dar início ao
processo de acreditação em até 12 (doze) meses.
1.6.1.1. A solicitação de acreditação protocolada junto a CGCRE/INMETRO deve ser
encaminhada para o DSST/SIT/MTE em até 12 meses após a publicação desta Portaria.
1.6.1.2. Os Laboratórios que se enquadrarem na situação indicada no item 1.6.1
deverão concluir o processo de acreditação em até 36 (trinta e seis) meses após a Publicação
desta Portaria, devendo encaminhar ao DSST/SIT/MTE toda a documentação indicada no item
1.2.
1.7. A suspensão do credenciamento dar-se-á mediante o descumprimento de
qualquer critério ou requisito estabelecido nesta Portaria.
1.7.1. A suspensão do credenciamento abrangerá todos os ensaios do escopo de
credenciamento do laboratório.
1.7.2. Poderá ocorrer a suspensão parcial do laboratório caso a infração esteja
relacionada a procedimentos técnicos restritos a uma área de atuação específica, não
prejudicando os demais ensaios presentes no escopo do credenciamento do laboratório.
1.7.3. A suspensão será mantida até que as ações corretivas pertinentes sejam
implementadas e consideradas satisfatórias pelo DSST/SIT/MTE.
1.7.4. O não cumprimento das ações corretivas relativas às não conformidades
evidenciadas, poderá resultar no cancelamento do credenciamento do laboratório.
1.7.5. A suspensão da acreditação do laboratório junto à CGCRE/INMETRO ensejará a
automática suspensão do credenciamento do laboratório junto ao MTE.
1.8. O cancelamento do credenciamento dar-se-á mediante ocorrência de falsificações
ou adulterações de resultados, na manipulação das amostras ou outras manobras que
comprometam a idoneidade da instituição.
1.8.1. O cancelamento da acreditação do laboratório junto à CGCRE/INMETRO
ensejará automaticamente o cancelamento do credenciamento do laboratório junto ao MTE.
1.9. O laboratório que tiver seu credenciamento junto ao MTE suspenso ou cancelado
deverá interromper imediatamente o ensaio e o recebimento de amostras.
1.10. Os casos de suspensão e cancelamento de credenciamento de laboratório junto
ao MTE serão divulgados e mantidos no sítio eletrônico do MTE.
ANEXO 2
REALIZAÇÃO DE ENSAIOS LABORATORIAIS EM EPI
2. DA REALIZAÇÃO DE ENSAIOS LABORATORIAIS DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL – EPI
2.1. Os EPI devem ser ensaiados de acordo com as normas técnicas aplicáveis
especificadas na Portaria DSST/SIT n.º 452, de 20/11/2014.
2.2. Os laboratórios credenciados junto ao MTE e os OCP deverão avaliar o
equipamento conjuntamente com os respectivos Memoriais Descritivos, Manuais de Instrução
e, ainda, com suas embalagens, quando for o caso.
2.3. A adequação do Memorial Descritivo, do Manual de Instruções e da embalagem
do equipamento, apresentados pelo fabricante ou importador de EPI, quanto aos itens
elencados na norma técnica de ensaio aplicável e na Portaria DSST/SIT n.º 452, de 20/11/2014,
deverá constar do Relatório de Ensaio emitido pelo laboratório credenciado junto ao
DSST/SIT/MTE ou do Certificado de Conformidade emitido pelo OCP responsável pela
realização do ensaio do equipamento, em campos específicos.
2.4. Deve ser verificada no Manual de Instruções a existência das informações que não
puderem ser marcadas no próprio EPI, conforme especificações constantes na Portaria
DSST/SIT n.º 452, de 20/ 11/ 2014.
2.5. A documentação recebida pelo laboratório ou OCP para fins de emissão ou
renovação de CA deverá ser arquivada pelo prazo de 10 anos.
2.6. O relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado junto ao MTE,
responsável pela realização de ensaio de equipamento para fins de emissão ou renovação de
CA deve conter, no mínimo:
a) dados da empresa requerente fabricante ou importadora cadastrada no sistema
CAEPI com informação de razão social, CNPJ e endereço;
b) em caso de EPI importado, os dados do fabricante estrangeiro do EPI;
c) classificação do equipamento ensaiado, conforme Anexo I da Norma
Regulamentadora n.º 6 – NR-6;
d) Norma técnica de ensaio aplicável;
e) descrição do equipamento ensaiado, elaborada pelo próprio laboratório;
f) indicação dos tamanhos e cores do EPI, conforme ensaios realizados;
g) referência (nome ou código) inequívoca do equipamento informada pelo fabricante
ou importador;
h) fotografias nítidas e coloridas do equipamento e do local de marcação das
informações obrigatórias do item 6.9.3 da NR-6;
i) indicação do local de marcação das informações obrigatórias do item 6.9.3 da NR-6;
j) indicação de avaliação do memorial descritivo, do manual de instruções e da
embalagem do EPI, atestando sua conformidade conforme a Portaria DSST/SIT n.º 452, de 20/
11 / 2 0 1 4 ;
k) resultados que expressem todos os valores obtidos para cada amostra do
equipamento em todos os ensaios exigidos pela norma aplicável;
l) conclusão que ateste a conformidade ou não conformidade do equipamento face
aos resultados obtidos;
m) data e assinatura do responsável técnico ou do respectivo signatário autorizado.
2.6.1. Para elaboração do relatório de ensaio, além dos demais requisitos legais
aplicáveis, os laboratórios devem observar que:
a) a descrição do EPI deve restringir-se a forma construtiva, desenho, matéria-prima,
materiais, componentes ou partes do equipamento, não devendo constar características ou
adjetivos subjetivos que não possam ser comprovados através de requisitos normativos;
b) o relatório de ensaio deve indicar as cores e tamanhos das amostras ensaiadas,
sendo que se um produto for fabricado em várias cores, todas deverão ser ensaiadas em todos
os ensaios previstos na norma aplicável, exceto quanto houver disposição contrária específica
na norma técnica de ensaio aplicável, no RAC ou nos instrumentos legais do MTE.
c) não é permitida a transferência de um resultado de ensaio para várias amostras
mesmo que estas amostras sejam feitas com o mesmo material ou matéria-prima.
2.7. O Certificado de Conformidade, emitido por OCP, com base em ensaio de
equipamento para fins de emissão ou renovação de CA, deve conter, no mínimo:
a) dados da empresa requerente fabricante ou importadora cadastrada no sistema
CAEPI com informação de razão social, CNPJ e endereço;
b) em caso de EPI importado, os dados do fabricante estrangeiro do EPI;
c) classificação do equipamento ensaiado, conforme o respectivo Requisito de
Avaliação da Conformidade – RAC vigente;
d) Norma técnica de ensaio aplicável;
e) descrição do equipamento ensaiado, elaborada pelo próprio laboratório, com
informação de variações de tamanhos e cores, conforme a necessidade de cada EPI;
f) referência (nome ou código) inequívoca do equipamento informada pelo fabricante
ou importador;
g) número do contrato e do certificado;
h) data de emissão, data de manutenção e data de validade do Certificado;
i) selo de Conformidade do Inmetro;
j) assinatura do responsável técnico ou do respectivo signatário autorizado.
2.7.1. As informações das alíneas “a”, “b”, “f”, “g”, “h”, bem como a descrição
resumida do EPI, deverão ser disponibilizadas no site do INMETRO.
ANEXO 3
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO
Ao
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Coordenação-Geral de Normatização e Programas
Brasília – DF
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ: Número da Acreditação:
Endereço:
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
Sítio Eletrônico:
Nome do Laboratório (conforme consta na estrutura organizacional da organização):
Endereço (se diferente do endereço da Organização):
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
RESPONSÁVEL PELA DIREÇÃO DO LABORATÓRIO
Nome:
CPF: RG: Órgão Expedidor/UF:
Cargo:
E-mail:
Tel: Fax:
ESCOPO SOLICITADO
Área de atuação:
_____ENSAIO MECÂNICO _____ENSAIO ACÚSTICO
_____ENSAIO ELÉTRICO _____ENSAIO OPTICO
_____ENSAIO QUÍMICO _____ENSAIO BIOLÓGICO
_____ENSAIO QUÍMICO (AGROTÓXICO) _____ENSAIO DE RADIAÇÃO IONIZANTE
_____ENSAIO TÉRMICO
Norma(s) ou procedimento(s):
1.
2.
3.
4.
Descrição do(s) ensaio(s):
1.
2.
3.
4.
SIGNATÁRIOS AUTORIZADOS
Área de atuação:
1.
2.
3.
4.
Signatário autorizado:
1.
2.
3.
4.
O Laboratório requerente assume perante o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
-DSST/SIT/MTE, órgão responsável pelo credenciamento de Laboratórios para realização de
ensaio para fins de emissão ou renovação de Certificado de Aprovação – CA de Equipamento
de Proteção Individual – EPI, conforme legislação vigente, toda e qualquer responsabilidade
pelas informações prestadas.
_____/_____/_____
________________________________________
Assinatura do representante legal do Laboratório
Nome completo
Cargo
Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.
Este documento só será valido com firma reconhecida.
ANEXO 4
TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Ao
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Coordenação-Geral de Normatização e Programas
Brasília – DF
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ: Número da Acreditação:
Endereço:
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
Sítio Eletrônico:
Nome do Laboratório (conforme consta na estrutura organizacional da organização):
Endereço (se diferente do endereço da Organização):
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
RESPONSÁVEL PELA DIREÇÃO DO LABORATÓRIO:
Nome:
CPF: RG: Orgão Expedidor/UF:
Cargo:
E-mail:
Tel: Fax:
Eu, ,
, , domiciliado a
, sob as penas da lei, assumo total responsabilidade técnica por
todas as etapas dos ensaios, pelos resultados emitidos e pela assinatura dos Relatórios de
Ensaio, segundo escopo de credenciamento, sob minha responsabilidade, publicado no sitio
eletrônico do MTE.
Assumo, ainda, o compromisso de cumprir os critérios e requisitos técnicos constantes nas
legislações e normas que regem o credenciamento de laboratórios junto ao MTE, assim como
atender as orientações, decisões e procedimentos constantes nos documentos específicos
emitidos pelo DSST/MTE, declarando, desde já, conhecê-los, entendê-los e aceitá-los.
Declaro estar isento de qualquer conflito de interesse e não possuir envolvimento direto com
atividades ligadas à fabricação e importação de Equipamento de Proteção Individual – EPI;
Declaro, ainda, não possuir envolvimento com atividades de representação, consultoria e
assistência técnica, bem como não participar de entidades de classe, especialmente
associações, federações, cooperativas e sindicatos, ligados à fabricação e importação de EPI.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Compromisso.
_____/_____/_____
________________________________________
Assinatura do Responsável Técnico
Nome completo
Cargo
Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.
Este documento só será valido com firma reconhecida.
ANEXO 5
REQUERIMENTO DE ATERAÇÃO DE ESCOPO DE CREDENCIAMENTO
Ao
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Coordenação-Geral de Normatização e Programas
Brasília – DF
Este Formulário requer a inclusão/exclusão de ensaio no escopo de credenciamento de
laboratório credenciado junto ao MTE e, para tanto, apresenta os seguintes dados:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ: Número da Acreditação:
Endereço:
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
Sítio Eletrônico:
Nome do Laboratório (conforme consta na estrutura organizacional da organização):
Endereço (se diferente do endereço da Organização):
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
ESCOPO SOLICITADO
Área de atuação:
ENSAIO MECÂNICO ENSAIO ACÚSTICO
ENSAIO ELÉTRICO ENSAIO OPTICO
ENSAIO QUÍMICO ENSAIO BIOLÓGICO
ENSAIO QUÍMICO (AGROTÓXICO) ENSAIO DE RADIAÇÃO IONIZANTE
ENSAIO TÉRMICO
Norma(s) ou procedimento(s) ? incluído(s)/
?excluído(s):
1.
2.
3.
4.

Descrição do(s) ensaio(s) ? incluído(s)/ ?
excluído(s):
1.
2.
3.
4.

SIGNATÁRIOS AUTORIZADOS
Área de atuação:
1.
Signatário autorizado:
1.
2.
3.
4.

2.
3.
4.

Nestes termos, pede deferimento.
_____/_____/_____
________________________________________
Assinatura do representante legal do Laboratório
Nome completo
Cargo
Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.
Este documento só será valido com firma reconhecida.
ANEXO 6
REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO
Este Formulário requer a suspensão/cancelamento de credenciamento de laboratório
credenciado junto ao MTE e, para tanto, apresenta os seguintes dados:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ: Número da Acreditação:
Endereço:
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
Sítio Eletrônico:
Nome do Laboratório (conforme consta na estrutura organizacional da organização):
Endereço (se diferente do endereço da Organização):
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
RESPONSÁVEL PELA DIREÇÃO DO LABORATÓRIO:
Nome:
CPF: RG: Órgão Expedidor/UF:
Cargo:
E-mail:
Tel: Fax:
SOLICITAÇÃO PLEITEADA:
_____ Suspensão de credenciamento
_____ Cancelamento de credenciamento
Nestes termos, pede deferimento.
_____/_____/_____
________________________________________
Assinatura do representante legal do Laboratório
Nome completo
Cargo
Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.
Este documento só será valido com firma reconhecida.

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