Estrangeiros: Autorização de Residência para atividades de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica.

MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
Autorização de Residência

ORDEM DE SERVIÇO/GM/CGIg/Nº03/2018.
Define prazo para concessão das autorizações de residência que tem como finalidade pesquisa, ensino ou extensão acadêmica.

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no § 1º do art. 31 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que trata da facilitação da autorização de
residência nas hipóteses que tem como finalidade pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
RESOLVE:
1. A autorização de residência para realização de atividade de pesquisa, ensino ou extensão
acadêmica, prevista na alínea “a” do inciso I do art. 14 e alínea “a” do inciso I do art. 30 da Lei nº 13.445, de 2017,
bem como disposta nos arts. 34 e 143 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, será concedida no prazo
de até 05 (cinco) dias úteis mediante a apresentação dos documentos constantes nas Resoluções Conselho
Nacional de Imigração que disciplinam o assunto.
2. Publique-se no Boletim Administrativo e na página eletrônica deste Ministério.
3. Dê-se ciência às chefias e demais servidores desta Coordenação-Geral.
Brasília-DF, 13 de agosto de 2018.
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

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