CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – PERÍCIAS JUDICIAIS no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
EDITAL Nº CJF-EDT-2018/00005, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – PERÍCIAS JUDICIAIS
Com prazo de 30 dias
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL e DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e institucionais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inc. I, alíneas “i” e “j” da Portaria CJF n. 369, de 19 de setembro de 2017 e a Nota Técnica 06/2018 do Centro Nacional de Inteligência;
CONSIDERANDO as informações dos setores técnicos do Conselho da Justiça Federal no sentido de que a verba orçamentária do ano fiscal de 2018, destinada ao pagamento de perícias no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, encontra-se já agora próxima de exaurir-se, a exemplo do que ocorreu nos últimos anos; e
CONSIDERANDO a necessidade de promover estudos sobre a problemática do progressivo custo das perícias judiciais a cargo do orçamento da Justiça Federal (ação orçamentária AJPC), em particular em decorrência dos processos previdenciários que tramitam nos Juizados Especiais Federais., resolve
Art. 1º Fica convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a promover o debate no âmbito institucional, e sob enfoque nacional do tema Perícias Judiciais no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita na Justiça Federal, para ouvir a opinião de autoridades públicas, de especialistas e de representantes da sociedade civil sobre o assunto, buscando subsidiar a tomada de decisões revestidas de maior abrangência social por parte dos órgãos judicantes.
Parágrafo único. A audiência será realizada no dia 10 de outubro de 2018, das 9h às 12h e das 14h às 17h, na sede do Conselho da Justiça Federal, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul, trecho III, polo 8, Lote 9 Brasília/DF, sendo facultada aos participantes a juntada de memoriais.
Art. 2º A referida audiência pública será aberta a toda a sociedade e coordenada pelo Ministro Diretor do Centro de Estudos Judiciários ou pelos juízes federais Marco Bruno Miranda Clementino e Márcia Maria Nunes de Barros, que atuam no Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.
Art. 3º Serão convidados a participar, além de qualquer cidadão interessado, representantes das seguintes instituições:
I – INSS;
II – Ministério do Planejamento;
III – Defensoria Pública da União;
IV – Ministério Público Federal;
V – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI – Conselho de Medicina;
VII – Associações de peritos e de aposentados.
Parágrafo único. Será garantida a um representante de cada instituição do inciso I a V a exposição sobre o tema no tempo de até quinze minutos, no período da manhã (9h às 12h).
Art. 4º – As principais questões a serem debatidas são:
a) evolução da despesa;
b) inviabilidade orçamentária e comprometimento institucional da Justiça Federal;
c) a jurisprudência como elemento propulsor do aumento de despesa e a cultura pericial;
d) influência da alta programada;
e) o papel da DPU na assistência jurídica gratuita e a responsabilidade da Justiça Federal;
f) otimização das RPVs;
g) disponibilização dos antecedentes médico-periciais e outras medidas de cooperação judiciária.
Art. 5º Os interessados poderão requerer participação para exposição até o dia 28 de setembro de 2018, exclusivamente pelo endereço eletrônico audienciapublicapericias@cjf.jus.br.
§ 1º O requerimento deverá conter os pontos que se pretende defender e indicar nome e a instituição do requerente.
§ 2º A relação dos inscritos habilitados (até 30) para exposição na audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Conselho da Justiça Federal a partir de 4 de outubro de 2018.
§ 3º O interessado habilitado terá até cinco minutos para exposição no período da tarde, 14h às 18h.
Art. 6º Independentemente do número de convidados representantes de um mesmo órgão ou entidade, presentes na Audiência Pública, fica limitada a manifestação ou fala, com posicionamento oficial, de apenas um deles.
Art. 7º Não será possível uma nova manifestação pelos participantes representantes de órgãos ou entidades, salvo se deliberado pela Mesa Diretora e de acordo com a disponibilidade de tempo.
Art. 8º A participação da plateia observará os seguintes procedimentos:
I – É assegurado aos participantes o direito de manifestação oral, se houver vaga e tempo disponível, ou por escrito, conforme disposição deste Edital;
II – As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante e instituição,
III – O tempo para manifestação oral dos participantes será de no máximo 5 minutos, podendo ser dilatado ou reduzido, em função do número de participantes e da duração total prevista;
IV – Os interessados que quiserem se manifestar por escrito sobre os temas poderão fazê-lo protocolizando documento, no local onde ocorrerá a audiência pública, ou encaminhando-a ao correio eletrônico indicado no art. 5º;
V – A audiência pública será gravada para posterior consulta.
Art. 9º As situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo Corregedor-Geral ou pessoa indicada por este.
Art. 10 As conclusões e/ou posicionamentos de cada um dos órgãos e autoridades convidadas serão, oportunamente compiladas, sob a responsabilidade da Mesa diretora, do Centro Nacional de Inteligência e assessoria do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, de modo a serem publicadas no site do Conselho para utilização dos resultados pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Poder Judiciário brasileiro na qualificação de seus processos decisórios ou para os fins de eventual adoção de providências.
Art. 11 A Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal providenciará a transmissão ao vivo da audiência pública por meio dos canais disponíveis.
RAUL ARAÚJO

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=530&pagina=143&data=18/09/2018

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